Aprovada separação de bens obrigatória para idoso
Apenas pessoas com até 69 anos de idade poderão optar pelo regime de bens ao se casarem. Nesta quarta-feira (17/11), o Plenário do Senado aprovou o projeto que determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do Portal G1.
Atualmente, o Código Civil determina que a separação de bens é obrigatória quando um dos noivos tem mais de 60 anos. A proposta, de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ) e relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
A autora do projeto informou ao G1 que a mudança da idade é necessária devido à maior expectativa de vida da população e aos avanços da medicina. Na visão de Solange, estes avanços permitem que os idosos alcancem uma idade mais avançada com saúde física e mental.
Já para a advogada especialista em Direito de Família, Gladys Maluf Chamma, sócia titular do escritório Chamma Advogados Associados, a medida vai garantir que pessoas de até 69 anos tenham o direito de escolher em que regime querem se casar. “Hoje, já é possível encontrar pessoas acima de 60 anos que estão se casando e acredito que seja um direito fundamental optar pelo regime de bens”. Gladys avaliou ainda que, com o aumento da expectativa de vida, é possível que os 70 anos se tornem a idade base para a obtenção de outros benefícios.
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