Comitê de combate à tortura segue requisitos das Nações Unidas, diz ministra de Direitos Humanos

Fonte: Agência Brasil

Daniella Jinkings

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura está de acordo com os requisitos básicos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o funcionamento das organizações de direitos humanos, segundo a Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Hoje (7), representantes de movimentos sociais criticaram o governo federal por alterar projeto que cria o sistema nacional de combate à tortura, com nova forma de composição do comitê. Para eles, a composição do comitê desrespeita o Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura, tratado ratificado pelo Brasil em 2007.

A ministra de Direitos Humanos, Mario do Rosário, disse, por meio de nota, que o comitê será composto por 23 membros escolhidos e designados pela presidenta da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

“O comitê terá, portanto, maioria de representantes não governamentais e será responsável pela indicação dos 11 peritos que formarão o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, estrutura com total independência e autonomia para a fiscalização permanente das instituições de privação de liberdade no nosso país”, esclareceu a ministra.

Maria do Rosário disse ainda que o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional na última semana, pela presidenta Dilma Rousseff, possibilitará ao Brasil a criação de um instrumento inédito dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos que é a tortura nas instituições.

Segundo ela, o sistema nacional de prevenção e combate à tortura permitirá a constituição de uma base de dados com informações detalhadas sobre centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, asilos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar.

A Secretaria de Direitos Humanos anunciou no último dia 30 a criação do módulo Tortura, no âmbito do Disque Direitos Humanos (Disque 100), para denúncias sobre situações de tortura ocorridas em qualquer parte do país. “Temos a convicção de que esse conjunto de iniciativas deixa claro o compromisso desse governo com o enfrentamento das violações de direitos humanos e com a garantia de sistemas que garantam respeito e dignidade para todas as pessoas”.

Edição: Lana Cristina

Justiça proíbe Caixa de negar crédito para quem deixou de pagar empréstimo há mais de cinco anos

Fonte: Agência Brasil

Brasília – Clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos não podem ter o crédito restringido pela Caixa Econômica Federal. Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos. Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco também terá de apresentar uma justificativa.

A decisão é válida para todo o país e tem como base o Código de Defesa do Consumidor. A legislação, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos e garante acesso a esses dados pelos clientes. O Ministério Público Federal, autor da ação, alega que essa norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal.

O processo teve origem na 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que condenou o banco em primeira instância. A Caixa recorreu no TRF-5, onde também perdeu a ação, mas decidiu contestar novamente a sentença por meio de embargos de declaração. Para o TRF-5, a decisão não prejudica os riscos de negócio da Caixa, porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos. Procurado pela Agência Brasil, o banco não informou se foi notificado nem se recorrerá da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ONG denuncia violação de direitos humanos em extração de urânio na Bahia

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um relatório com denúncias da população de Caetité, na Bahia, sobre contaminação da água, falta de transparência e violação dos direitos humanos na extração de urânio no município, foi lançado nesta quinta-feira, pela Plataforma Brasileira dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca), uma organização da sociedade civil, durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A responsável pelo relatório, Marijane Vieira Lisboa, relatou a conclusão da visita que fez à cidade baiana, que abriga um terço de toda a reserva de urânio do País, mais de 100 mil toneladas do mineral.

“As principais reclamações da população se referem à questão da água. O que nós constatamos é que a população não tem informações fidedignas nem suficientes para se sentir tranquila em relação a sua saúde”, disse Marijane. “Há uma incidência muito grande de cânceres na região, particularmente de leucemia, que é uma doença muito associada à exposição radioativa.”

Afirmação contestada

Já o presidente das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Alfredo Trajan Filho, responsável pela mineração de urânio em Caetité, contestou a afirmação de que a água de Caetité é contaminada. “Essa é uma questão que jamais existiu. A água que está lá é a mesma água que estava há 400 milhões de anos, quando se formou aquela geologia”, disse Alfredo. “O que a gente tem que fazer: se ela contém urânio, que sempre conteve, acima daquele limite que não é saudável para a população, deve ser isolado esse poço e não deve ser usado. Não cabe ao INB como instituição - a INB ajuda no que pode ajudar -, mas aos governos o atendimento das necessidades básicas.”

Entre outros pontos reclamados pelos moradores foram a falta de água e as más condições de trabalho para os funcionários da mineração do urânio. Todas foram contestadas pela presidência da INB, que afirmou cumprir todas as regras de saúde que a legislação impõe.

Sem indícios de contaminação

O coordenador da pesquisa que a Fundação Oswaldo Cruz está fazendo sobre a saúde da população de Caetité, Arnaldo Levy Lassance, afirmou que até agora a Fiocruz não encontrou indicios de contaminação por radiação de urânio na cidade baiana. Mas ele destaca que o estudo só deve ser concluído no ano que vem.

O deputado Penna (PV-SP), que pediu o debate, afirmou que o Partido Verde vai solicitar a realização de um plebiscito sobre o uso de energia nuclear no País. O parlamentar ressaltou as providências que vai tomar a partir do debate sobre a extração de urânio, começando pelo pedido que vai fazer à Comissão de Meio Ambiente para formar um grupo para visitar Caetité.

Segundo ele, será uma comissão externa para visitar, “com os deputados e com aporte científico”, as dificuldades locais. “Vamos procurar o ministro da Ciência e Tecnologia para discutir o caso e vamos fazer um dossiê da audiência pública.”

Os participantes do debate só concordaram em dois pontos: de que é preciso melhorar a forma como a população de Caetité é informada sobre as ações da mineração do urânio; e de que é necessário um órgão independente de fiscalização da energia nuclear no País, função que hoje é exercida pela CNEN, a Comissão Nacional de Energia Nuclear, a mesma que incentiva o desenvolvimento da área.

Comissão aprova garantia de veículo reserva para substituir carros defeituosos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem texto que estabelece mais garantias para o comprador de carros novos. Caso o veículo recém-comprado apresente defeitos e a espera pelo conserto ultrapasse dez dias úteis, a montadora ou fabricante deverá disponibilizar, ainda que por meio de aluguel, veículo similar para o consumidor.

O projeto original (PL 754/11) e o substitutivoaprovado modificam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.070/90), que não prevê amparo ao consumidor que permanece sem o seu automóvel durante o tempo de reparo. Serão considerados novos os veículos com até seis meses de uso ou com no máximo 30.000 quilômetros rodados.

Seguro

O relator do projeto, deputado João Maia (PR-RN), prevê ainda outra garantia em seu substitutivo: que o carro disponibilizado conte com cobertura securitária, paga pela montadora ou importadora, e apresente os parâmetros básicos dessa cobertura. Estes parâmetros seriam cobertura de riscos em casos de furto, roubo, incêndio, acidentes e qualquer avaria - mediante o pagamento de franquia em caso de sinistro de R$ 500 a ser paga pelo usuário; e cobertura para danos morais e materiais a terceiros de, no mínimo, R$ 30 mil. O texto determina ainda que os valores indicados serão corrigidos monetariamente, a cada ano, de acordo com o IPCA.

Aluguel

O substitutivo aprovado pela comissão estabelece também que, caso a montadora ou a importadora não ofereça imediatamente veículo similar para uso do consumidor ou das pessoas que ele indicar, o consumidor poderá alugar veículo similar, com as coberturas securitárias oferecidas pela locadora, que sejam iguais ou superiores às estabelecidas pelo projeto. No caso de sinistro, a montadora ou a importadora terá que arcar com o valor da franquia que exceder o estabelecido pela proposição.

“Entendemos que, além de oferecer proteção razoável e necessária aos adquirentes de veículos novos, a proposição contribuirá para que as montadoras aprimorem seus processos de controle de qualidade, fornecendo, assim, incentivos adequados para o aumento da eficiência da indústria”, afirma o relator.

Tramitação

A proposta, sujeita à análise conclusiva, passará ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Mariana Monteiro

Edição – Marcelo Westphalem

Comissão rejeita reserva de vagas em seleção para atleta que atue no Brasil

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7637/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que estabelece regras para a formação de equipes brasileiras em competições internacionais, em qualquer modalidade esportiva. Conforme a proposta, pelo menos 90% da equipe ou seleção deverá ser composta de atletas que estejam atuando no Brasil nos seis meses anteriores à convocação.

O relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), considerou que a proposta interfere na autonomia das entidades desportivas. “A organização de uma determinada modalidade desportiva, seja o futebol, o vôlei, o basquete ou qualquer outra, é matéria de âmbito privado, organizada pelas associações desportivas”, afirmou.

Além disso, segundo o relator, a principal finalidade do desporto de rendimento é obter resultados. “O critério para a escolha do selecionado nacional não pode ser o do território em que o jogador brasileiro atua, mas sim o do seu rendimento e resultado no momento da escalação”, completou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Empresa inicia recall de Toddynho no Rio Grande do Sul

Fonte: Agência Brasil

Daniella Jinkings e Carolina Pimentel
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – A empresa Pepsico do Brasil Ltda. iniciou uma campanha de recall para recolher cerca de 80 unidades de Toddynho Original 200ml no Rio Grande do Sul. A ação foi protocolada no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. A empresa vai efetuar a troca por um produto similar ou restituir os consumidores.

Os produtos que devem ser trocados são os dos lotes L4 32 05:30 a L4 32 06:30, com validade até 19/02/2012. A PepsiCo informou que já recolheu pelo menos metade das 80 caixinhas do lote com a adulteração, fabricado na unidade de Guarulhos, em São Paulo. O restante está na mão de consumidores.

Em comunicado, a empresa disse que a investigação preliminar indica que a falha ocorreu na limpeza de uma máquina. “A avaliação indica que, durante o processo de higienização dos equipamentos, conforme rotina padrão, houve uma falha e uma das linhas envasou algumas embalagens de Toddynho com o produto usado para limpeza, à base de água e líquido detergente. A empresa recolheu imediatamente, ainda dentro da fábrica, as embalagens impróprias para o consumo, porém cerca de 80 delas chegaram ao mercado”, diz a empresa, em nota.

A empresa orienta os consumidores que tenham comprado caixas do achocolatado do lote alterado a não tomar a bebida. A PepsiCo colocou um médico para orientar consumidores que tenham tido contato com o produto por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

O Laboratório Central do Rio Grande do Sul informou ter encontrado pH impróprio para o consumo humano em um dos 13 lotes da marca avaliados. Foi encontrado pH de 13,3 no lote 4 32, semelhante ao da soda caústica. Enquanto as outras análises não são concluídas, permanece proibida a venda dos produtos no estado.

A Secretaria de Saúde gaúcha registrou, até hoje (6), 39 casos de intoxicação em 15 municípios por causa da bebida, como irritação e queimaduras na boca de crianças. Análises preliminares, feitas pelo laboratório central do Rio Grande do Sul, indicam teor alcalino muito alto no produto.

Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas com a empresa pelo telefone 0800 703 2222 ou pelosite www.toddynho.com.br.

Edição: Lana Cristina

Candidatos às eleições de 2012 têm até amanhã para se filiar a partido político

Da Agência Brasil

Brasília – Termina amanhã (7) o prazo de filiação a um partido político para os que pretendem disputar um cargo eletivo nas eleições municipais do ano que vem. De acordo com a Lei 9.504 de1997, que rege o processo eleitoral, para disputar uma vaga eletiva o candidato tem que ser filiado a um partido político e apenas por intermédio dele poderá requerer o registro de sua candidatura, o que deve ser feito com até um ano de antecedência das eleições.

Em caso de fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Nos dias 10 e 30 de junho de 2012, serão realizadas as convenções partidárias que escolherão os candidatos aos cargos em disputa. Os registros dos candidatos poderão ser solicitados à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do próximo ano, pelos partidos, e, até o dia 10 de julho, pelos próprios candidatos escolhidos em convenção que não tiverem os registros requeridos por sua legenda.

Nas eleições municipais de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 814 recursos questionando a filiação partidária de candidatos. Nas eleições gerais de 2010, foram 332 recursos questionando esse requisito, segundo informações da área de estatística do TSE.

O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação superior a um ano para a candidatura a cargo eletivo. No entanto, esse prazo não pode ser alterado no ano da eleição, tendo por base o princípio da segurança jurídica.

A filiação partidária é o vínculo formal que se estabelece entre um partido político e o eleitor e é uma das condições de elegibilidade conforme estabelece o Artigo 14 da Constituição Federal.

Edição: Lana Cristina

Câmara aprova combate à especulação com o dólar

Fonte: Agência Câmara

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 539/11, que institui a cobrança de IOF sobre operações de contratos derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar. A matéria foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR) e segue agora para o Senado.

Os contratos de derivativos se baseiam na variação futura do preço de um determinado bem ou taxa sem implicar a sua entrega efetiva. O mercado agropecuário é o maior usuário de derivativos, justamente porque as variações de preços são imprevisíveis e, muitas vezes, bruscas.

A intenção do governo é combater o que ele considera ação de especuladores que fazem contratos derivativos para ganhar com a valorização do real, ao apostar na queda do dólar no mercado futuro.

Exportadores
A principal mudança feita pelo relator permite que os exportadores descontem o IOF pago nas operações de derivativos com o valor devido em outras operações nas quais esse tributo incide. Se houver sobra de crédito, ela poderá ser compensada com outros impostos devidos à Receita Federal.

Os exportadores recorrem aos contratos derivativos para se proteger de uma possível queda do dólar no futuro, quando receberão efetivamente o pagamento pelo bem exportado.

A cobrança do IOF foi regulamentada pelo Decreto 7.563/11, que prevê a incidência sobre valores líquidos superiores a 10 milhões de dólares. O imposto incidirá também sobre os contratos baseados em variação de taxa de juros associada ao câmbio.

A apuração da base de cálculo será diária e os contratos que tenham por objeto outra moeda estrangeira também pagarão o imposto depois da conversão para o dólar.

Com as novas medidas, o governo quer evitar a ação de especuladores no mercado futuro da moeda norte-americana para diminuir a pressão sobre a cotação à vista. O mercado à vista de câmbio movimenta dois bilhões de dólares por dia, enquanto o mercado futuro gira 15 bilhões de dólares e é decisivo para a cotação da moeda à vista.

Contratos novos
Em acordo feito antes da votação, Stephanes aceitou sugestão do DEM e fixou um limite para as ações que a MP permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) tomar.

Segundo a MP, o CMN poderá determinar depósitos sobre os valores de referência dos contratos derivativos ou mesmo fixar limites, prazos e outras condições para essas negociações.

Pela mudança feita, essas regras terão eficácia apenas para os contratos fechados após a publicação da resolução do CMN sobre o tema. Elas não valerão para as operações em aberto na data de publicação.

Controle excessivo
A oposição considera que a MP dá um controle excessivo ao CMN. Para o relator, no entanto, o risco de o conselho exorbitar o seu poder é menor do que o de deixar o mercado sem nenhum tipo de regulação. “A MP contém um nível de risco. Isso é evidente, mas o risco será maior se não tivermos esse instrumento”, disse.

Stephanes reconheceu que as normas da MP deverão ser ajustadas no decorrer do tempo, a exemplo da mudança que beneficiou os exportadores: “Ajustes eventuais serão inevitáveis, mas pelo menos temos este instrumento jurídico para ser corrigido.”

Estatuto da Juventude: líder diz que governo deve recuar sobre meia-entrada

Fonte: Agência Câmara

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira (6) que o texto do Estatuto da Juventude recém-aprovado pelo Plenário ainda pode sofrer ajustes. “O governo queria aprovar o estatuto, queríamos fazer alguns ajustes e fizemos. Mas é possível que tenham passado alguns pontos que precisarão ser revisados no Senado”, disse.

Entre os pontos a serem corrigidos, ele destacou a parte do estatuto que assegura o pagamento de meia-entrada aos estudantes de 15 a 29 anos em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional, o que incluiria os jogos da Copa de 2014.

Segundo Vaccarezza, a aprovação da proposta não deve gerar conflitos com o projeto do Executivo que cria a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), ainda em tramitação. “O Estatuto da Juventude é uma coisa perene para daqui a 100 anos, ali tem muitos desejos, vontades e princípios. Já a Lei Geral da Copa, em 2015 não vai ter mais importância nenhuma”, declarou.

Apesar de favorável ao Estatuto da Juventude, na opinião do líder, não cabe a uma lei federal estabelecer benefícios com a meia-entrada, e sim, às legislações de estados e municípios.

MPs
Vaccarezza informou também que a intenção do governo é não votar medidas provisórias até que o Senado conclua a votação do PLS 448/11, que trata da divisão de royalties na exploração do petróleo. “Queremos dar tempo para o Senado resolver o problema dos royalties, por isso estamos mandando as MPs a conta gotas”, afirmou.

Ele lembrou que nesta semana a Câmara aprovou quatro MPs e que isso teria criado um grande problema para que o Senado pudesse dar andamento à votação dos royalties. “Se na segunda ou na terça-feira mandarmos outra MP, eles [senadores] não vão ter como votar os royalties até dia 19”, argumentou.

Vaccarezza destacou a iniciativa dos presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, de criar uma comissão para discutir o tema. “Esse colegiado já tem uma representação grande nas duas Casas e se, chegarmos a um acordo, teremos pauta para votar”, comentou.

Prioridades
Em relação às prioridades do Executivo para a próxima semana, o líder destacou o Projeto de Lei 865/11, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério, e a proposta que cria o sistema de previdência complementar dos servidores públicos (PL 1992/07).

Comissão lança comunidade virtual para debater novo Código de Processo Civil

Fonte: Agência Câmara

Internautas interessados na discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) agora podem publicar sugestões e comentários em cada um dos artigos do texto, acompanhar reuniões ao vivo e participar de bate-papos com deputados sobre o assunto por meio da comunidade virtual lançada oficialmente nesta quarta-feira (5).

A ferramenta é uma parceria entre a comissão especial que analisa o tema e o E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara. Na avaliação do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a comunidade virtual vai transformar o cidadão em legislador indireto, ampliando ainda mais o debate em torno do novo Código de Processo Civil. “Essa ferramenta é a legitimação da democracia representativa, dando oportunidade para que quem vivencia problemas nos fóruns de todo o País participe da elaboração da lei. Pela primeira vez, o povo participará diretamente da elaboração desse projeto”, afirmou.

Como participar
Para postar comentários na proposta de novo CPC, basta fazer um cadastro no site. Quem quiser apenas ler as observações já publicadas, pode acessar a página sem a necessidade de cadastro.

Já as perguntas feitas nos bate-papos durante as audiências públicas serão encaminhadas aos deputados, para que sejam respondidas por eles ou repassadas aos convidados. “Em menos de uma hora de funcionamento, já recebemos várias perguntas”, destacou o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Início da vigência
A participação crescente das entidades e dos internautas no processo de elaboração do novo CPC desde 2009, quando foi instaurada a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto que originou a proposta, levaram Barradas Carneiro a defender a diminuição do tempo para o início da vigência do novo código, atualmente previsto em um ano após a publicação da lei.

“No passado, reuniam-se notórios juristas e os gênios elaboravam proposta que entrava em vigor um ano depois da publicação. Esse novo CPC está sendo realizado de forma diferente. A comissão de juristas fez 25 audiências públicas. O mundo jurídico falou e continua falando agora, com essa nova ferramenta de participação da Câmara”, avaliou o relator-geral.

Debatedores defendem aprovação da lei que proíbe castigos corporais em crianças

Fonte: Agência Câmara

Mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. Chamada de "Lei da Palmada", um projeto em análise na Câmara (PL 7672/10) busca, na verdade, corrigir um quadro apontado por profissionais de saúde e educadores que convivem com crianças vitimadas e por pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos: 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violência.

Em audiência pública da comissão especial que analisa a proibição do castigo corporal, a representante da Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Perla Ribeiro, explicou que o Brasil já tem uma legislação que veda o castigo corporal para crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança já preveem o dever de proteção contra a violência física e psicológica. Porém, Perla Ribeiro explicou que não há nada que explicite o que é castigo corporal. Ela observou que o Código Civil permite 'castigos moderados', mas não há qualquer parâmetro para saber o que seria isso.

Conscientização da sociedade
Além de destacar a importância de proibir o castigo corporal de qualquer forma, Perla Ribeiro destacou o papel da nova lei de conscientizar a sociedade e mudar a cultura de educar pela dor. Ela questionou por que a sociedade não aceita mais a violência contra nenhum grupo social, mas aceita a violência contra crianças cometida dentro de casa. Perla afirmou que a lei não tem a pretensão de invadir a autoridade das famílias ou o poder dos pais de educar seus filhos, mas sim de propor o fim do que hoje já seria uma aberração.

"Ela não traz um caráter meramente punitivo. Até porque para isso nós já temos previsões legais”, ressaltou Perla. “Mas ela traz uma concepção de conscientização. Ela é uma legislação que traz mesmo uma mudança de cultura de paradigma para o Brasil."

Políticas públicas
A relatora da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), reforça que a intenção não é entrar na vida das famílias, mas propor uma política de conscientização do problema e também para a elaboração de políticas públicas que possam atender adequadamente as vítimas da violência.

"Nós temos milhares de crianças que chegam em pronto-socorro, que chegam em hospitais, que foram agredidas dentro de casa, que foram agredidas por um adulto e que não têm o acompanhamento desse atendimento e como tratar essa situação", destaca a parlamentar.

A presidente da comissão especial, deputada Erika Kokay (PT-DF), adverte que é preciso não minimizar a gravidade da simples palmada. Ela afirmou que o princípio é de que educação é convencimento, e a palmada segue o princípio de educar pela dor.

A Comissão vai realizar audiência pública dia 14, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dia 18, com especialistas, na Câmara dos Deputados. O prazo final para a apresentação do parecer é dia 29 de novembro.

Comissão defende ampliação dos direitos dos empregados domésticos

Fonte: Agência Câmara

A equiparação dos direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores foi defendida nesta quarta-feira por representantes de diversos órgãos e entidades públicas. O debate ocorreu durante audiência pública na comissão especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos.

O técnico em planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Gambier Campos defendeu a internalização, pela legislação brasileira, dos avanços da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Entre estes avanços estão a definição de jornada de trabalho idêntica à dos demais trabalhadores; a estipulação de ambientes de trabalho seguros, com o pagamento de adicionais para atividades insalubres; a atribuição de liberdade de organização e negociação coletiva; a exigência de inspeção laboral; FGTS e seguro desemprego.

Campos acredita que não é necessário modificar a Constituição Federal para que os direitos passem a valer para os empregados domésticos. "O caput da Constituição já abre a possibilidade de novos direitos para os trabalhadores. Se a convenção for aprovada pelo Congresso Nacional, vira lei ordinária", sugeriu.

Adicional noturno
Defendendo uma mudança na mentalidade do brasileiro em relação ao empregado doméstico, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira, lamentou o fato de existirem patrões jovens, na faixa dos 20 anos, que acham que eles e seus filhos devem ter empregados domésticos e não pagar bem pelo serviço.

A dirigente contou o caso de um empregador que foi ao sindicato das domésticas de Salvador (BA) para rescindir o contrato com sua empregada porque ela se recusara a servi-lo às 22 horas. "Tem que ter carga horária, adicional noturno. Só desta forma os empregadores vão respeitar o empregado", afirmou.

Creuza reclamou ainda do fato de o Ministério do Trabalho e Emprego repassar questões como as horas extras para a negociação entre empregador e empregado. "Que organizem um sindicato patronal, então", reclamou, arrancando aplausos do plenário cheio.

Discriminação
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho Antônio de Oliveira Lima nada explica o fato de a Constituição de 1988, que faz aniversário nesta quarta-feira (5), ter discriminado os empregados domésticos, dando a eles menos direitos do que aos demais trabalhadores. "Defendemos a cidadania fora da nossa casa, mas esquecemos de defendê-la dentro do nosso próprio lar", afirmou o procurador.

Respondendo ao procurador, a presidente da Comissão e defensora dos direitos das domésticas, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi constituinte em 1988, disse que, naquela época, o puro e simples reconhecimento da categoria já foi “um movimento histórico”. “Era o máximo que conseguiríamos naquela correlação de forças, mesmo existindo nossos sindicatos”, relembrou Benedita.

O procurador do Ministério Público disse não acreditar que a concessão de novos direitos vá causar desemprego entre os empregados domésticos, 93% deles mulheres e 57% mulheres negras. "Quem descumpre hoje vai continuar descumprindo, quem cumpre, vai continuar cumprindo, independentemente de os direitos aumentarem", afirmou.

Acordo extrajudicial indeniza parentes de 19 vítimas do avião da Air France

Fonte: Agência Brasil

Rio de Janeiro - Um acordo extrajudicial, conduzido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, garantiu indenização a 76 parentes de 19 dos 57 brasileiros que estavam no voo 447 da Air France, que caiu no Oceano Atlântico na madrugada do dia 1º de junho de 2009. No acidente, todos os 228 passageiros e tripulantes morreram.

A informação foi dada nesta quinta-feira (06) pelo procurador-geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, ao anunciar o encerramento do Programa de Indenização 447, que teve ainda a participação do Ministério da Justiça, do Procon e das seguradoras da Air France.

O programa foi criado pelo Ministério Público fluminense a pedido do Ministério da Justiça para desburocratizar o processo de negociação entre as famílias das vítimas e as seguradoras da companhia aérea francesa.

O procurador-geral, ao anunciar o encerramento do programa, disse que ele é semelhante ao implementado por ocasião da queda do avião da TAM, em São Paulo, em 2007, mas pioneiro, na medida em que envolveu também passageiros e empresas de outro país. “Quero crer que estamos encerrando o programa de forma satisfatória, uma vez que apenas uma das 20 famílias que aderiram inicialmente [ao programa] desistiu das negociações e procurou outro caminho em busca da indenização”.

Lopes enalteceu o êxito do programa que, segundo ele, será adotado pela propria Air France em outros países da Europa.

O Ministério Público do Rio de Janeiro, no entanto, não informou os valores pagos a título de indenização moral e material em decorrência da tragédia. “No Brasil, essas indenizações têm um aspecto relativo ao dano moral e, sobre isso, havia um parâmetro médio com base no que é concedido pelo STJ [Superior Tribunal de Justiça] para caso similares. Há, também, os danos materiais, que dependem da situação individual de cada família. Por isso, uns ganham mais e outros menos”, disse a procuradora de Justiça Nádia de Araújo, ao explicar como funciona o programa.

A procuradora esclareceu que os pagamentos foram feitos por meio de escritura pública, registrada em cartório, dentro dos padrões de qualquer acordo dessa natureza.

TST determina que pelo menos 40% dos funcionários dos Correios mantenham atividades

Fonte: Agência Brasil

Brasília - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, determinou hoje (6) que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), mantenha em atividade um contingente mínimo de 40% dos empregados em cada uma das unidades operacionais dos Correios, para atendimento dos serviços inadiáveis da comunidade. Se a decisão não for cumprida, a entidade terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.

Na mesma decisão, Dalazen também determinou que a audiência no TST entre a direção dos Correios e representantes dos trabalhadores da empresa, marcada para a próxima segunda-feira (10), seja antecipada para amanhã (7), às 14h. Na reunião, as duas partes vão tentar mais uma vez chegar a um acordo para evitar que o dissídio coletivo da categoria seja julgado pela tribunal.

Na última terça-feira (4), a empresa e os trabalhadores participaram de uma audiência de conciliação no TST e chegaram a um acordo sobre os principais pontos da greve, que já dura 23 dias. Mas os 35 sindicatos da categoria não aceitaram os pontos acordados, mantendo a paralisação.

Suspenso processo sobre ICMS em habilitação de celular

Fonte: www.conjur.com.br

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário, em que se discute a incidência ou não do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5/10). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.

O ministro Luiz Fux, segundo a votar no julgamento do RE, manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso. Para ele, o acórdão do STJ se fundamentou apenas em matéria infraconstitucional (Lei 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações e Lei Complementar 87/96). Ao votar nesse sentido, o ministro defendeu o respeito à segurança jurídica e ao princípio da isonomia, alegando que o STF em outros casos similares não reconheceu esse tipo de recurso, sob o argumento de não se tratar de matéria constitucional.

Contudo, por maioria de sete votos, o Plenário do STF conheceu do RE, conforme o voto do relator. O ministro Marco Aurélio afirmou tratar-se de questão constitucional, visto que o acórdão do TJ-DF, reformulado pela decisão do STJ aqui questionada, se baseou em preceitos da Carta Magna para decidir pela legalidade da aplicação do tributo ao serviço de habilitação de telefonia móvel (artigo 155, inciso 2, da Constituição). Para ele, o fato de o STJ ter afastado a incidência do preceito constitucional não pode servir de argumento para fechar a porta de acesso do jurisdicionado à Suprema Corte.

Contra
Afastada pelo Plenário a preliminar de não conhecimento, o ministro Luiz Fux proferiu seu voto acerca do mérito do RE. Abriu divergência ao sustentar que o imposto não deve incidir sobre o serviço de habilitação, por configurar atividade meio, preparatória para a consumação do ato de comunicação. No entendimento do ministro, à luz da Constituição, o ICMS deve ser aplicado apenas à atividade final, que no presente caso é o serviço de telecomunicação propriamente dito, não incluindo as atividades meio. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Favorável
Em seu voto, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, deu provimento do recurso para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que decidiu pela legalidade da incidência do tributo ao serviço de habilitação de telefone móvel celular. Segundo Marco Aurélio, a decisão se baseou no artigo 155, inciso 2, da Constituição Federal, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir impostos sobre os serviços de comunicação. Para ele, a habilitação do celular é serviço indispensável para o estabelecimento da comunicação, sendo, inclusive, cobrado pelas empresas de telefonia aos usuários, o que justifica a aplicação do ICMS.

Mudança de posição
No final de 2010, o Plenário Virtual do STF, nos autos do RE 592.887, concluiu que a matéria tinha caráter infraconstitucional. Nesta quarta-feira, ao decidir de forma contrária, restou vencido, o ministro Luiz Fux, único a concluir que a matéria é infraconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 572.020

Acordo é reprovado e greve dos Correios continua

Fonte: www.conjur.com.br

A maioria dos sindicatos de trabalhadores dos Correios rejeitaram, em assembleias promovidas nesta quarta-feira (5/10) em todos os estados e no Distrito Federal, o acordo fechado nesta terça-feira (4/10) entre a Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) e a direção da estatal, na audiência de conciliação do Tribunal Superior do Trabalho. Com a decisão, a greve da categoria, que já dura 22 dias, prosseguirá e será julgada na segunda-feira (10/10) pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Segundo o secretário-geral da Fentect, José Rivaldo da Silva, pelo menos 18 dos 35 sindicatos da categoria se posicionaram contra o acordo feito no TST, que previa aumento real de R$ 80 a partir de outubro e aumento linear de salários e benefícios de 6,8%.

A proposta acordada também previa a devolução do valor correspondente aos seis dias de greve que já foram descontados dos trabalhadores em folha de pagamento suplementar. Esses dias seriam descontados posteriormente, na proporção de meio dia de trabalho por mês. Os outros dias de greve seriam pagos e, posteriormente, compensados pelos trabalhadores que fariam horas extras nos fins de semana e feriados.

No comunicado enviado aos sindicatos, a Fentect alertou que já existe no TST jurisprudência desfavorável à categoria em relação ao pagamento dos dias parados e às cláusulas econômicas. Por isso, pediu que a categoria aprovasse o acordo. Com informações da Agência Brasil.

MP pede pena de 10 anos para importação de abortivo

Fonte: www.conjur.com.br

Uma mulher, pensando estar grávida, importou pela internet comprimidos do abortivo Cytotec. O medicamento foi interceptado pela Polícia na alfândega. O Ministério Público Federal denunciou a moça e pediu sua condenação com base no artigo 273 do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), cuja pena mínima é de 10 anos. O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, julgou improcedente a denúncia, por considerar inconstitucional este dispositivo do Código Penal.

Mazloum sustentou na sentença que "caso a acusada estivesse realmente grávida e viesse a ingerir a substância importada, estaria sujeita à pena mínima de 1 ano de detenção, pela prática, em tese, do crime de aborto". O juiz ainda colocou que mesmo se a ré decidisse, hipoteticamente, matar o pai do bebê, ela estaria sujeita a pena mínima de 6 anos de reclusão, segundo o artigo 121 do Código Penal. Dessa maneira, ele enfatiza a desproporção da condenação pedida pelo MP.

Ainda segundo o juiz, somadas as duas penas, a acusada estaria sujeita a 7 anos de prisão, ao passo que para o crime do artigo 273 a pena mínima seria de 10 anos de prisão. Para ele, "isso demonstra o evidente absurdo da pena cominada ao crime imputado, revelando que a destruição hipotética de duas vidas valeria menos que a importação de um comprimido de Cytotec".

Segundo a denúncia, a acusada suspeitando estar grávida, fez buscas na internet de medicamentos abortivos na organização estrangeira intitulada women on web, solicitando o envio que medicamentos que provocassem a morte do feto. O primeiro pedido foi feito no dia 8 de maio de 2008, e o segundo dia 3 de junho do mesmo ano. Em ambas as oportunidades foram remetidos 6 comprimidos Misoprost-200 e 1 comprimido de MTPill, em cada uma das remessas.

Narra a inicial que a referida organização, de fato, remeteu do exterior (Índia) o Misoprost-200 (misoprostol) e MTPill (mifepristona), acompanhado de material para teste de gravidez, ambos destinados à acusada. A denúncia foi recebida no dia 13 de novembro de 2009. Acontece que ela não estava grávida, conforme relatado em audiência. O que, segundo Mazloum, sob "qualquer ângulo que se queira examinar a questão, a absolvição é de rigor".

Clique aqui para ler a sentença.

TJ gaúcho confirma interdição parcial de filho

Fonte: www.conjur.com.br

A interdição parcial é medida cabível para pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade (pessoa que dilapida o patrimônio pessoal e familiar), que a incapacitem para os atos da vida civil. Com base nesse entendimento, os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmaram sentença de primeira instância. A decisão é do dia 24 de agosto.

O filho recorreu ao Tribunal de Justiça contra a sentença que decretou sua interdição parcial, limitada aos atos de administração e de alienação do patrimônio. O juiz que concedeu a sentença nomeou sua mãe como curadora – ela foi a autora do pedido de interdição.

Em suas razões recursais, o filho afirmou ser plenamente capaz para os atos da vida civil. Alegou progressos nos seus problemas de saúde. Atribuiu a origem dos transtornos de que é portador à educação negligente recebida na infância. Ressaltou que, com o tratamento a que vem se submetendo, há possibilidades seguras de reintegração social.

No entendimento do relator da apelação, desembargador André Luiz Planella Villarinho, a prova nos autos é conclusiva no sentido de que ele é portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de canabonoides e de cocaína (e sua forma de crack); transtorno orgânico de personalidade; transtorno fóbico-ansioso não especificado; transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo borderline; transtorno de personalidade antissocial; transtorno de personalidade paranoide; e transtorno afetivo bipolar.

Embora haja nos autos atestado médico dando conta de que, naquele momento, o apelante apresentava plenas condições para reger-se, assim como a seus bens, de forma adequada, a prova pericial produzida, assim como os estudos sociais presentes nos autos, prevalece no sentido de atestar sua incapacidade parcial, diz o voto do relator.

‘‘Vale ressaltar que, seis meses antes, o mesmo médico psiquiatra atestou que o apelante era incapaz total e definitivamente para o trabalho’’, acrescentou. ‘‘Tal documento vem ao encontro da avaliação psiquiátrica, que concluiu pela incapacidade relativa e temporária para os atos da vida civil, sugerindo que o requerido submeta-se a um plano terapêutico prolongado, com exigência de que se abstenha de forma absoluta do uso de drogas, sob orientação de seu curador, pelo período de três anos’’.

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e juiz convocado Roberto Carvalho Fraga. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler a decisão.

Celso de Mello reforça limites a abusos das CPIs

Fonte: www.conjur.com.br

As investigações e inquéritos não podem cercear a atividade do advogado e exercer poder absoluto sobre os casos. Parece óbvio, ou até batido, mas o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, teve de reafirmar o entendimento mais uma vez, nesta quarta-feira (4/5). Em liminarem Mandado de Segurança, o ministro garantiu ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) o direito ao contraditório e a garantia de peticionar.

O órgão é o responsável pela arrecadação de direitos autorais em músicas em fonogramas. Desde junho deste ano, é alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura acusações de irregularidades na distribuição dos direitos autorais, abuso da ordem econômica e formação de cartel. Além disso, a CPI discute o modelo atual da arrecadação coletiva de direitos — que tem o Ecad como entidade centralizadora — e a necessidade de reformulação da Lei 9.910/1998, a Lei do Direito Autoral.

Mas os advogados do Ecad, Fernando Fragoso e Rodrigo Falk Fragoso, têm sido preteridos das discussões da CPI. "Aparentemente, as portas do Senado se fecharam para a defesa do Ecad, não havendo alternativa outra a não ser a de socorrer-se do Supremo Tribunal Federal", diz a defesa.

As portas e o porteiro
Antes da reunião do dia 16 de agosto, Fernando questionou a falta de quórum da sessão, pois apenas dois, dos 11 senadores designados, estavam presentes. A questão de ordem foi afastada pelo presidente da Comissão, senador Randolph Rodrigues (PSol-AP).

Dada continuidade à reunião, Fragoso pediu a palavra mais uma vez e requereu que a mesa examinasse e deliberasse uma de suas petições. Ele questionava o depoimento do músico e vice-governador de São Bernardo (SP), Frank Aguiar, também presidente a Acimbra — um escritório de arrecadação expulso do Ecad por suspeita de transferência forjada de 30 titulares de direitos autorais.

O senador Rodrigues, mais uma vez, negou o pedido. Disse que somente os membros da CPI é que podiam sustentar oralmente; os demais devem se defender apenas por escrito. Também afirmou que, "excepcionalmente", permitiria a um advogado formular suas questões oralmente. O presidente da CPI recebeu a petição, mas não deu curso ao incidente processual, como manda o Código de Processo Penal, artigo 214. E Fragoso ficou proibido de falar durante a reunião.

No dia 16 de setembro, Marcos do Val, gerente de relações institucionais do Ecad, fez outra petição. Alegou atividade suspeita do assessor parlamentar Alexandre Negreiros, o que o impediria de auxiliar nos trabalhos da CPI. A Comissão, entretanto, se recusou a receber a petição.

Em 20 de setembro, nova petição. Agora para ter acesso a documentos confidenciais coletados pela CPI, o que também foi negado. Segundo a defesa do Ecad, as atitudes do presidente da Comissão e dos demais membros são "de corar frade de pedra". Os episódios foram denunciados à Ouvidoria do Senado, mas em vão. Restou recorrer ao Supremo.

Limites ao poder absoluto
Na decisão liminar, o ministro Celso de Mello frisou que se tratava de uma reafirmação de outras decisões e da jurisprudência do Supremo. O entendimento de que a CPI deve se sujeitar às regras constitucionais e responder, tanto quanto qualquer outra investigação, ao Judiciário já está fixado desde os anos 1990.

Segundo a decisão do decano do STF, "o poder não se exerce de forma ilimitada", pois "não há lugar para o poder absoluto". Por isso, a CPI deve responder às determinações da Constituição Federal, que garantem o direito à ampla defesa e ao advogado o acesso a todas a investigação, inclusive as que estão sob sigilo.

A unilateralidade da CPI, segundo Celso de Mello, não garante a ela poderes absolutos. Sendo assim, não é permitido que sejam negados direitos ou suprimidas liberdades. "As Comissões Parlamentares de Inquérito, à semelhança do que ocorre com qualquer outro órgão do Estado ou com qualquer dos demais poderes da República, submetem-se, no exercício de suas prerrogativas institucionais, às limitações impostas pela autoridade suprema da Constituição."

Por fim, sustenta que a função de investigar não pode ser "uma sucessão de abusos nem reduzir-se a atos que importem em violação de direitos". Optou por conceder a liminar em Mandado de Segurança ao Ecad. O mérito do caso ainda não está na pauta do Supremo.

MS 30.906

Não há remição de pena por trabalho em regime aberto

Fonte: STJ

A Lei de Execuções Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe. A previsão legal de que o condenado diminua um dia da pena a cada três trabalhados vale apenas enquanto estiver em regime fechado ou semiaberto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei “é de certo modo clara” ao tratar do assunto. Diz o artigo 126 da LEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”

A defesa pretendia, porém, que o STJ aplicasse analogia em favor do réu, diante dos princípios do direito penal e da função ressocializadora da pena. Em pedido de habeas corpus, sustentou que a diferença de tratamento entre os presos em regimes diversos violaria a Constituição Federal.

Estudo

A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP, que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso. Diz o novo parágrafo sexto do artigo 126: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do parágrafo primeiro deste artigo.”

“Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput, expressamente delimita a concessão de abatimento aos condenados que cumprem a pena nos regimes fechado e semiaberto, fazendo supor, por consequência, a inviabilidade em relação aos que se encontram no regime menos gravoso”, concluiu a ministra.

Câmara aprova o Estatuto da Juventude

Fonte: Agência Câmara

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada para análise do Senado.

A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.

A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.

Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.

Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.

Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.

O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.

O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. "Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d'Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País", afirmou.

Bebidas
Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.

Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.

Câmara aprova MP contra especulação com o dólar

Fonte: Agência Câmara

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR) para a Medida Provisória 539/11, que institui a cobrança de IOF sobre operações de contratos derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar. O objetivo é controlar a especulação com o dólar.

Neste momento, os deputados analisam destaque do DEM que pretende excluir, do texto, o artigo que institui a cobrança do tributo sobre essas operações.

Comissão aprova benefício para idoso carente com mais de 100 anos

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4400/08, do Senado, que concede dois salários mínimos mensalmente ao idoso carente a partir dos cem anos de idade.

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já assegura um salário mínimo mensal aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, a partir dos 65 anos. Se a proposta for aprovada, idosos carentes com idade entre 65 e 99 anos receberão um salário, e os que tiverem cem ou mais anos, dois salários.

O relator, deputado José Linhares (PP-CE), foi favorável à proposta. Segundo ele, a medida trará aumento não considerável aos gastos públicos e “conferirá mais dignidade aos cidadãos que alcançarem uma idade que apenas diminuta parcela da população brasileira consegue atingir”.

O deputado lembra que, no estágio final da vida, como consequência natural do envelhecimento, aumentam as despesas com cuidados e serviços de saúde.

A proposta determina ainda a inclusão, no projeto de lei orçamentária (LOA), da estimativa da renúncia fiscal decorrente da medida. Essa inclusão deverá ser feita, pela primeira vez, 60 dias após a publicação da nova lei.

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tráfico perto de escola é causa de aumento de pena mesmo sem prova de venda a estudantes

Fonte: STJ

O tráfico de entorpecentes realizado próximo a escolas basta para a incidência do aumento de pena previsto na Lei Antidrogas. A decisão, da Sexta Turma, manteve condenação a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, aplicada a um traficante.

O réu foi preso em flagrante com 11 porções, totalizando 34 gramas de cocaína. Ele alegou que a droga se destinava ao próprio uso. O dinheiro em seu poder seria para o consumo de cerveja. Porém, a Justiça afirmou a inconsistência da defesa, porque seria incompatível com sua renda mensal e a necessidade de sustento da companheira e filha.

Para a defesa, ele deveria ser beneficiado com a diminuição de pena por se tratar de agente primário e de bons antecedentes, sem envolvimento com organização criminosa nem dedicação ao crime.

Além disso, a causa de aumento de pena pelo local de prática do tráfico exigiria a demonstração de seu relacionamento com os frequentadores da escola. Pelo pedido, se ele apenas estava próximo às escolas, mas não pretendia atingir os estudantes, não se poderia aplicar a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

Atividade habitual

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, afirmou que as instâncias ordinárias fixaram fundamentadamente o entendimento de que o traficante atuava de forma habitual, dedicando-se, portanto, à atividade criminosa e afastando a possibilidade de diminuição de pena.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fazia algumas semanas que o condenado atuava no local e ele trazia dinheiro resultante da venda de cocaína, o que demonstraria sua intenção de traficância habitual e permanente.

Quanto ao aumento da pena pela proximidade das escolas, a ministra também ratificou o entendimento do TJSP. O fato de o crime ter sido praticado em horário e local de trânsito de alunos de dois estabelecimentos de ensino atrai a incidência da regra.

Com base na jurisprudência do STJ, a relatora afirmou que “a constatação de que o crime de tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, hipótese dos autos, dispensa a demonstração de que o réu comercializava entorpecentes diretamente com os alunos da escola”.