Direitos Humanos debaterá projeto que cria Comissão da Verdade:

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizará audiência pública no dia 29 de junho (quarta-feira) para debater o Projeto de Lei 7376/10, que cria a Comissão Nacional da Verdade.

Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 7376/10 prevê a criação, no âmbito da Presidência da República, da Comissão da Verdade com o propósito de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período” de 1946 a 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Convidados

Foram convidados para o debate a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; representantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Gilda Pereira de Carvalho; e o professor emérito da USP Fábio Konder Comparato.

A audiência, solicitada pelos deputados Luíza Erundina (PSB-SP) e Luiz Couto (PT-PB), será realizada a partir das 14 horas, no Plenário 9.

Guerrilha do Araguaia No dia 30 de junho (quinta-feira), haverá audiência pública da comissão sobre o período da ditadura militar (1964-1985). Serão avaliadas as medidas de promoção da verdade e da justiça sobre as violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a Guerrilha do Araguaia (divisa dos estados do Pará, de Tocantins e do Maranhão). As medidas foram cobradas ao Estado brasileiro na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em 24/11/2010.

Ao aderir voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da corte – comum aos países-membros das Américas. O Pacto de San José, do qual o País é signatário, determina que as decisões da corte sejam de cumprimento obrigatório.

O governo federal já anunciou que está planejando medidas para a efetiva implementação da sentença. Organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil, e familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia desejam obter informações sobre essas medidas, na expectativa de que elas sejam anunciadas até um ano após o anúncio da sentença da Corte Interamericana.

Solicitada pela deputada Luíza Erundina, a audiência pública acontecerá às 9 horas, também no Plenário 9.

Matéria atualizada às 19h20.

Íntegra da proposta:

• PL-7376/2010