Anistia e comissão da verdade: crime, violência e prevenção do amanhã

Fonte: Sul 21

Anistia não é esquecimento, nem é perdão por crimes cometidos. Anistia é reconhecimento de que se alterou a percepção política de atos até então considerados como violação da ordem vigente. Deixam, assim, de ser considerados subversores da ordem pública e, portanto, passíveis de punição, aqueles que se contrapunham ao poder político estabelecido e aos seus atos.

Anistia, portanto, não é alteração da realidade dos fatos. Esta, mesmo passada, pode e deve ser investigada e, no caso da ocorrência de violência e crimes contra a vida e a dignidade humana, se impõe a necessidade da condenação de seus praticantes. Não se trata de vingança, mas da afirmação de valores fundamentais e da prevenção contra a ocorrência futura de atos da mesma natureza.

É isto o que se propõe analisar o seminário Anistia no Brasil: Desvendar a Violência do Passado é Prevenir a Violência de Hoje, promovido pela Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) com o apoio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, hoje e amanhã, dias 6 e 7, no Teatro Dante Barone. Com a presença de especialistas na área dos direitos humanos serão discutidos os fundamentos que justificam a proposição da Comissão da Verdade, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional e hora em análise pelos parlamentares.

A história é um eterno processo de revisão, já que ela é sempre (re)estabelecida e (re)contada sob a ótica dos que a investigam em cada tempo presente. A reinterpretação da história se faz com vistas à iluminação do futuro, para que ele possa vir a ser sempre melhor do que foi o passado e do que é o presente. Para que isto se torne realidade não é possível sepultar o passado. É preciso sempre repensá-lo.

Este é o sentido da Comissão da Verdade. Não se trata de punir criminalmente os que cometeram crimes e violências durante o período ditatorial-militar brasileiro de 1964/84. Nem os cometidos pelos que defenderam a ditadura nem as praticadas pelos que a combateram. De um lado, os atos de força do Estado policial-militar, de outro, os “justiciamentos revolucionários”. Trata-se de esclarecer, de trazer à luz as circunstâncias em que tais crimes e violências foram perpetrados, a mando de quem, sob que justificativas, quem foram seus praticante e quem foram suas vítimas, onde se encontram seus corpos.

A sociedade brasileira e as gerações presentes e futuras precisam ser informadas para que não venham a cometer os mesmos erros e a praticar os mesmos crimes.