Projeto regulamenta venda coletiva pela internet

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1232/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio.

A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto6.523/08). Os estabelecimentos responsáveis pelos sites deverão possuir sede ou filial no Brasil e deverão informar seus dados, como o endereço, em sua página principal na internet.

O texto detalha ainda as regras para as ofertas, cujas informações deverão ser divulgadas em tamanho não inferior a 20% da letra da chamada para a venda. Também deverão ser especificados: a quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta; o prazo para utilização do cupom, que deverá ser de pelo menos seis meses; o endereço e o telefone da empresa responsável pela oferta; a quantidade de clientes que serão atendidos por dia; e a quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por pessoa.

No caso de oferta de alimentos, o site deverá publicar informações sobre eventuais complicações alérgicas que o produto pode causar.

Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ocorrer em até 72 horas. No que couber, serão aplicadas ao comércio eletrônico as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90).

E-mail autorizado

Ainda conforme a proposta, os dados sobre ofertas e promoções só poderão ser enviados a clientes cadastrados no site e que tenham autorizado o recebimento de informações por e-mail.

O projeto também estabelece que os impostos de competência estadual e municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou do serviço.

Com a proposta, João Arruda espera regulamentar um mercado novo no Brasil, que vem crescendo desde 2010. “É importante que o vínculo criado entre os sites de compra coletiva, os estabelecimentos e os consumidores seja transparente. O consumidor deve ser informado sobre as condições e os detalhes dos produtos e serviços oferecidos, as regras para a sua utilização e a entrega”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1232/2011

Proposta abranda regra para obtenção da carteira de motorista

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 661/11, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que abranda penalidades previstas no Código de Trânsito Lei9.503/97 para motoristas com carteira nacional de habilitação (CNH) temporária que tenham cometido infração. A lei atual estabelece precondições para o motorista adquirir a carteira permanente após a obrigatoriedade de CNH temporária no primeiro ano.

Pelas regras atuais do Código de Trânsito, o motorista com carteira temporária que cometer infração gravíssima ou grave ou for reincidente em infração média ficará impedido de obter a habilitação permanente. A proposta restringe a penalidade para quem se envolver em infração gravíssima ou for reincidente em infrações grave ou média.

São consideradas infrações gravíssimas, entre outras, dirigir alcoolizado, transportar crianças sem observância das normas de segurança, participar de “rachas”, dirigir na contramão em via de sentido único; deixar de dar passagem a ambulâncias, veículos de batedores, de bombeiros, de polícia e de fiscalização de trânsito. Entre as infrações graves estão não usar cinto de segurança e estacionar em local proibido.

Gilmar Machado acredita que a rigidez da regra atual faz com que muitas pessoas evitem dirigir, com medo de ter de reiniciar todo o processo de habilitação. “A mudança parece singela, mas é o suficiente para o jovem adquirir maior confiança e poder dirigir sem medo, colocando em prática o que aprendeu nas fases de pré-testes”, disse.

Tramitação

A proposta tramita conjuntamente com os projetos de lei 7835/10 e 2721/07.Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-2721/2007
• PL-7835/2010
• PL-661/2011

Projeto obriga presídios a comprar alimentos de agricultura familiar

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 669/11, que obriga os presídios a utilizar 40% dos recursos destinados à alimentação na compra de produtos de agricultura familiar. A compra, pelo texto, poderá ser feita diretamente de empreendedor familiar rural ou de suas organizações e cooperativas.

“A medida pode promover qualidade de vida, melhores oportunidades e geração de emprego e renda no campo”, sustenta o autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG).

O parlamentar acrescenta que a aquisição desses produtos pelas unidades prisionais representaria um aumento imediato de produção, o que beneficiaria principalmente os agricultores das regiões de baixa renda per capita.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-669/2011

Residente no exterior poderá contribuir para a Previdência

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 213/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que faculta a todo brasileiro residente no exterior, a partir dos 16 anos de idade, a possibilidade de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentam o RGPS.

O deputado lembra que há um grande contingente de brasileiros fora do País sem “amparo previdenciário”. Alguns cidadãos brasileiros que residem no exterior, segundo Sandes Junior, têm direito ao seguro se estão a serviço de empresas nacionais ou do governo. O parlamentar argumenta que a maioria, no entanto, não dispõe de qualquer seguro previdenciário.

Ele explica que a contribuição desses segurados será facultativa e terá alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou de 11% sobre o limite mínimo desse salário, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. “O objetivo é proteger esses brasileiros e suas famílias, que estão sujeitos aos mesmos riscos sociais de quem mora no Brasil”.

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 6861/06 e outras duas propostas. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-213/2011

Presidente da Câmara buscará acordo para votar pena para crime de extermínio

Fonte: Agência Câmara

O presidente da Câmara, Marco Maia, avalia que será possível a inclusão na pauta das próximas semanas do Projeto de Lei 370/07, que tipifica o crime de extermínio e penaliza a formação de milícias. Maia disse que vai buscar um acordo com os líderes de forma a responder às recentes mortes de quatro agricultores no Pará e em Rondônia.

“Não é possível que se continue convivendo no Brasil com o extermínio, com mortes de pessoas ligadas a movimentos sociais por lutarem pela democracia no campo e por enfrentarem o latifúndio”, disse em entrevista à TV Câmara.

Uma comissão geral está programada na próxima semana, para discutir a violência contra trabalhadores rurais e ambientalistas. Maia espera que outras ações sejam propostas para a Câmara, e se disse favorável ao PL 370/07. “Queremos dar um rigor maior para esses crimes, para que aquelas pessoas que praticam ou mandam praticá-los sejam penalizados de forma contundente”, disse.

Código de Aeronáutica

Maia também ressaltou a importância da votação do novo Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09), prevista para a próxima semana. Ele foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Aérea, instalada em 2007, e frisou a importância de atualizar a legislação, que é de 1986. “O novo código vai introduzir alterações significativas que vão melhorar o atendimento nos aeroportos e pelas companhias aéreas, que precisam avançar mais no tratamento aos seus usuários”, disse.

Ele destacou a ampliação do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras, que abre a possibilidade de parcerias com empresas de outros países, novas regras de funcionamento dos aeroportos, e principalmente inovações na defesa dos direitos de passageiros e consumidores, como multas e punições para os desrespeitos cometidos contra os usuários do transporte aéreo.

Unasul

Em relação às votações desta semana, o presidente destacou a aprovação do tratado de criação da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e as alterações do funcionamentodo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O tratado sofria oposição, mas os líderes se reuniram com a própria secretária-geral da entidade, a ex-chanceler da Colômbia Maria Emma Mejia, e produziram um acordo para votar a proposta que permite a entrada do Brasil.

Sobre o Conselho de Ética, Maia acredita que as mudanças tornarão o trabalho mais transparente, uma vez que os relatores dos processos passarão a ser escolhidos por sorteio, e não por indicação do presidente do órgão. Ele defendeu a adoção de penas graduais e disse acreditar que a medida aumenta a rigidez da aplicação da ética no parlamento. “Antes tínhamos apenas a cassação. Agora podemos aplicar outras penas para denúncias que não sejam tão graves”, disse.

Presidência pode perder exclusividade na escolha de ministros do STF

Fonte: Agência Câmara

Presidência pode perder exclusividade na escolha de ministros do STF

Luiz Alves

Rubens Bueno: STF exerce papel jurídico e político.

A Câmara analisa proposta que modifica a forma de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado será mantida, mas à Presidência caberá a escolha para somente duas vagas.

As outras nove vagas serão divididas entre: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/11.

O autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), argumenta que o STF exerce um papel não somente jurídico mas também político. “Não se pretende aqui condenar as motivações políticas adotadas pela instância máxima do Poder Judiciário. Pelo contrário, há que se destacar a importância dessas motivações nas decisões jurídicas. Exatamente por isso é que se torna imperioso assegurar sua total independência”, disse.

Independência
Segundo Bueno, para que o Supremo seja independente, a escolha de todos os 11 ministros não pode ficar a cargo somente do presidente da República. Ele defende que a necessidade de que a indicação dos ministros do Supremo seja compartilhada não só entre os Poderes do Estado, mas também com os órgãos que exercem as funções essenciais à Justiça, ou seja, o Ministério Público e a advocacia. “É mais transparente e democrático.”

De acordo com a proposta, a escolha dos ministros ficará dividida da seguinte maneira:
– três ministros indicados pelo STJ entre os próprios ministros do STJ;
– dois ministros indicados pela OAB entre os advogados com mais de dez anos de atividade profissional. Nesse caso, é proibida a indicação de quem ocupe ou tenha ocupado a função de conselheiro no período de três anos antes da abertura da vaga;
– dois ministros indicados pelo procurador-geral da República entre os integrantes do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. Nesse caso, é proibida a autoindicação ou a indicação de quem tenha ocupado a função no período de três anos antes da abertura da vaga;
– um ministro indicado pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, é proibida a indicação de um deputado da mesma legislatura;
– um ministro indicado pelo Senado Federal. Nesse caso, é proibida a indicação de um senador da mesma legislatura;
- dois ministros indicados pelo presidente da República. Nesse caso, é proibida a indicação de ministro de Estado, do Advogado-Geral da União ou de quem tenha ocupado tais funções nos três anos anteriores à abertura da vaga.

Ocupação das vagas
A PEC define que os cargos de ministro que forem sendo abertos serão ocupados, um a um, de acordo com a ordem descrita acima. Por exemplo: a primeira vaga será do STJ, a segunda, da OAB, a terceira, da PGR e assim por diante. Depois da primeira rodada, serão preenchidas as segundas vagas de cada órgão ou entidade, se houver. Após o preenchimento da terceira vaga do STJ, o ciclo ficará completo.

Quando todos os ministros do STF forem selecionados de acordo com a nova regra, a escolha passará a seguir uma norma-padrão: o posto vago será ocupado da mesma forma com que ele foi preenchido anteriormente.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Aprovado aumento de frequência mínima nas escolas de 75% para 80%

Fonte: Agência Senado

A frequência mínima para aprovação dos alunos da educação básica deverá subir dos atuais 75% para 80% do total de horas letivas. A elevação consta do projeto de lei do Senado (PLS 385/07), de autoria do então senador Wilson Matos, que foi aprovado nesta terça-feira (26), em decisão terminativa , pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Segundo o texto, "o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta por cento do total de horas letivas para aprovação".

O projeto original estabelecia o aumento de 75% para 85% do total de horas letivas, percentual que, segundo o relator, poderia impor ao estudante trabalhador um "entrave intransponível à sua formação pessoal".

- O projeto enquadra-se nas exigências de formação da nossa juventude - disse antes da votação Inácio Arruda, que elogiou a dedicação de Wilson Matos à educação.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), de quem Matos foi suplente, também ressaltou o empenho do autor do projeto no aperfeiçoamento da educação nacional. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) elogiou a proposta por garantir mais tempo do aluno em sala de aula. E ressaltou a presença, entre as metas do novo Plano Nacional de Educação, da ampliação da educação em tempo integral em todo o país.

O projeto será examinado em turno suplementar - como anunciado durante a reunião pelo presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR) - por ter sido aprovado na forma de um substitutivo do relator.

Patrono

Foi também aprovado pela comissão o projeto de lei da Câmara (PLC 146/10), que declara Nilo Peçanha patrono da educação profissional e tecnológica. A proposição teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que ressaltou em seu voto favorável a criação pelo então presidente Nilo Peçanha, em 1909, de 19 Escolas de Aprendizes e Artífices, que mais tarde tornaram-se escolas técnicas federais.

Por recomendação da relatora, Marisa Serrano, foi rejeitado o PLC 275/09, que denomina Rodovia Denis William Lawson o trecho da BR 101 entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Rio Grande do Sul. A relatora lembrou, em seu parecer contrário, que toda a extensão da BR 101 foi denominada, pela Lei 10292/01, Rodovia Governador Mário Covas.

Audiências

A CE aprovou requerimento elaborado pelo Grupo de Pauta da comissão que determina a realização da primeira audiência pública sobre o projeto do Plano Nacional de Educação, que ainda se encontra na Câmara dos Deputados. A audiência, marcada para o dia 4 de maio, deverá contar com a presença do ministro da Educação, Fernando Haddad.

Foi igualmente aprovado requerimento para a criação da Subcomissão Temporária de Enfrentamento à Violência no Ambiente Escolar, sugerida pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ângela Portela (PT-RR) e Ana Rita (PT-ES). Segundo sugestão de Requião, a nova subcomissão será composta pelas três senadoras e se reunirá às segundas-feiras, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que está analisando o mesmo tema.

A CE realizará audiência pública, sugerida pelo senador Wellington Dias (PT-PI), para debater a relação entre a educação e as inovações tecnológicas.

Também será realizada audiência para debater "os caminhos para melhorar a qualidade do ensino técnico profissionalizante". Requerimento nesse sentido foi apresentado pelas senadoras Ana Amélia (PP-RS), Marisa Serrano, Kátia Abreu (DEM-TO) e Marinor Brito (PSOL-PA), além do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7971/10, do deputado licenciado Mário de Oliveira, que proíbe a demissão de empregado indicado como testemunha em processo trabalhista. A regra deverá valer a partir da indicação em juízo do nome da testemunha até um ano após a data da audiência. Nesse período, o empregado só poderá ser dispensado se cometer falta grave.

O projeto acrescenta um novo artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452/43), que hoje estabelece apenas que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço em razão de depoimentos.

Mário de Oliveira observa que atualmente os empregados que recorrem à Justiça Trabalhista têm dificuldades para indicar testemunhas. Ele argumenta que, muitas vezes, as possíveis testemunhas de um processo trabalhista mantêm vínculo empregatício com o denunciado (o patrão) e não se dispõem a comparecer em juízo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7971/2010

Proposta torna compulsória notificação de violência doméstica

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 225/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificarem compulsoriamente os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública.

Em janeiro deste ano, portaria do Ministério da Saúde incluiu os casos de violência doméstica e sexual na Lista de Notificação Compulsória (LNC) em toda a rede de saúde, pública e privada.

Com isso, os profissionais de saúde passaram a ser obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem.

Proteção legal

O autor da proposta destaca que o reconhecimento dos sinais das várias formas de violência doméstica deve fazer parte da rotina dos profissionais da saúde.

Ele ressalta que os profissionais de saúde desempenham papel fundamental "no levantamento da suspeita, confirmação do diagnóstico, tratamento das lesões e possíveis sequelas e no acompanhamento e desencadeamento das medidas de proteção legais cabíveis a cada caso".

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-225/2011

Audiência avalia gestão do Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Fonte: Agência Câmara

As comissões de Educação e Cultura; e de Seguridade Social e Família realizam nesta terça-feira (26) audiência pública sobre o funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que serviu de referência para a edição da Medida Provisória 520/10. A MP cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) com o objetivo de apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.

O debate foi proposto pelos deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e Lelo Coimbra (PMDB-ES). Danilo Forte, que é o relator da MP, e o deputado Lelo Coimbra visitaram o hospital em 7 de abril. “Lá pudemos observar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, bem como as atividades de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de recursos humanos no campo da saúde pública, dentro das instituições federais de ensino superior”, afirmam.

Foram convidados para a audiência:

- o ministro da Educação, Fernando Haddad;

- o diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mauro Antônio Czepielewski; e

- o presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Amarílio Vieira de Macedo Neto; Plenário 7

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.

Íntegra da proposta:

• MPV-520/2010

Proposta revoga regra da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/11, em tramitação na Câmara, estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

A proposta, de autoria do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).

Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas por "irregularidade insanável" caracterizada como ato de improbidade administrativa. Essa regra foi incluída na norma em 2010, pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

No entanto, para Silvio Costa, a redação em vigor abre espaço para perseguição política. Segundo ele, por não serem instâncias do Poder Judiciário, os tribunais de Contas estão mais sujeitos a interferências políticas.

Na avaliação do deputado, a saída para evitar a intromissão política na rejeição das contas é deixar que a inelegibilidade seja confirmada por decisão de segunda instância transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

Tramitação

O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-14/2011

Opinião

De fato, a proposta do deputado possui fundamento constitucional, uma vez que garante o devido processo legal e protege o candidato de ser "punido" - isto é, ser considerado inelegível - anteriormente ao trânsito em julgado de sentença condenatória. A democratização e moralização do legislativo é imprescindível em um país tão corrupto como o Brasil, entretanto, deve se observar com muito cuidado o caminho a ser seguido, a fim de evitar afronta ao Estado Democrático de Direito, maior conquista da sociedade atual.

Projeto regulamenta prática e ensino de lutas e artes marciais

Fonte: Agência Câmara

Instrutor deverá ter título similar a faixa preta, reconhecido por organização estadual ou federal. Proposta dispensa certificação de nível técnico ou universitário.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7890/10, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que cria regras para o ensino e a prática de lutas e artes marciais.

A proposta considera artes marciais, entre outras, aikido, capoeira, iaidô, hapkidô, judô, jiu jitsu, karatê, kendo, kenjutsu, kyudo, kung fu, muay thay, sumô, taekwondo e tai chi chuan. Já as lutas são boxe, luta livre, luta greco-romana, kick boxing, full contact e similares.

Para se profissionalizar nas práticas, o atleta deverá obter a condição mínima de faixa preta ou título similar concedido por organização estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial ou luta. Pela proposta, essa organização estadual ou federal fica desobrigada a se filiar a entidade oficial do país de origem da atividade, e o profissional é dispensado de obter qualquer curso de nível técnico ou universitário.

Só profissionais poderão ser considerados instrutores de artes marciais e de lutas. Eles terão entre suas competências: 

- oferecer aulas teóricas e práticas da modalidade na qual for graduado, zelando pela correta informação, não apenas dos aspectos técnicos e mecânicos dos movimentos marciais, mas também dos fundamentos filosóficos e dos fatos históricos que deram origem à arte ou à luta;

- organizar, coordenar, dirigir e executar treinamentos, aulas demonstrações e seminários; e

- planejar, regulamentar e executar competições.

A prática e o ensino das artes marciais e de lutas deverão ficar restritas ao interior das academias, associações, clubes ou entidades públicas ou particulares criados ou destinados para tal fim, dotados de instalação e material apropriados. Essa exigência não é feita para a realização de demonstrações, seminários e simpósios ou competições em locais públicos autorizados pelas autoridades competentes.

Requisitos de funcionamento

O projeto estabelece as seguintes exigências para o funcionamento dos estabelecimentos de prática e ensino de artes marciais e lutas:

- o ensino deve estar a cargo de profissional habilitado;

- o responsável técnico deve ter certificado de nível médio de ensino e de noções básicas sobre anatomia humana e primeiros socorros;

- as respectivas federações ou confederações deverão ser informadas sobre as promoções nos exames de graduação, para efeito de controle e de fiscalização;

- deverão privilegiar a formação humanista, o caráter e o espírito de cidadania, de sociabilidade e de solidariedade dos praticantes;

- deverão considerar o cuidado com a preservação da integridade e saúde física e o equilíbrio psíquico dos praticantes.

Pela proposta, o aluno interessado em se matricular em academias, associações, clubes ou demais entidades de ensino e prática de artes marciais e de lutas deverá apresentar atestado médico de capacitação física.

Por fim, o projeto estabelece que os profissionais de artes marciais ou de lutas, sejam ou não os responsáveis técnicos pela academia, assim como os instrutores e auxiliares de ensino, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos (material ou moral) que venham a causar aos alunos e à sociedade como um todo.

“Estudos comprovam os benefícios para a saúde física e mental com a prática de artes marciais e de lutas, além de ser, também, importante instrumento de inclusão social”, argumenta o deputado.

“Por outro lado, a prática e o ensino inadequados dessas atividades podem levar a lesões físicas ou mesmo à deformação do caráter de seus praticantes, ao invés de edificá-los. Além disso, o treinamento desportivo de alto nível precisa ser planejado e realizado de acordo com as informações científicas mais atualizadas”, conclui.

Tramitação 

O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 2889/08, que cria os conselhos federal e regionais de profissionais de artes marciais. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7890/2010