Presidente da Câmara buscará acordo para votar pena para crime de extermínio

Fonte: Agência Câmara

O presidente da Câmara, Marco Maia, avalia que será possível a inclusão na pauta das próximas semanas do Projeto de Lei 370/07, que tipifica o crime de extermínio e penaliza a formação de milícias. Maia disse que vai buscar um acordo com os líderes de forma a responder às recentes mortes de quatro agricultores no Pará e em Rondônia.

“Não é possível que se continue convivendo no Brasil com o extermínio, com mortes de pessoas ligadas a movimentos sociais por lutarem pela democracia no campo e por enfrentarem o latifúndio”, disse em entrevista à TV Câmara.

Uma comissão geral está programada na próxima semana, para discutir a violência contra trabalhadores rurais e ambientalistas. Maia espera que outras ações sejam propostas para a Câmara, e se disse favorável ao PL 370/07. “Queremos dar um rigor maior para esses crimes, para que aquelas pessoas que praticam ou mandam praticá-los sejam penalizados de forma contundente”, disse.

Código de Aeronáutica

Maia também ressaltou a importância da votação do novo Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09), prevista para a próxima semana. Ele foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Aérea, instalada em 2007, e frisou a importância de atualizar a legislação, que é de 1986. “O novo código vai introduzir alterações significativas que vão melhorar o atendimento nos aeroportos e pelas companhias aéreas, que precisam avançar mais no tratamento aos seus usuários”, disse.

Ele destacou a ampliação do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras, que abre a possibilidade de parcerias com empresas de outros países, novas regras de funcionamento dos aeroportos, e principalmente inovações na defesa dos direitos de passageiros e consumidores, como multas e punições para os desrespeitos cometidos contra os usuários do transporte aéreo.

Unasul

Em relação às votações desta semana, o presidente destacou a aprovação do tratado de criação da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e as alterações do funcionamentodo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O tratado sofria oposição, mas os líderes se reuniram com a própria secretária-geral da entidade, a ex-chanceler da Colômbia Maria Emma Mejia, e produziram um acordo para votar a proposta que permite a entrada do Brasil.

Sobre o Conselho de Ética, Maia acredita que as mudanças tornarão o trabalho mais transparente, uma vez que os relatores dos processos passarão a ser escolhidos por sorteio, e não por indicação do presidente do órgão. Ele defendeu a adoção de penas graduais e disse acreditar que a medida aumenta a rigidez da aplicação da ética no parlamento. “Antes tínhamos apenas a cassação. Agora podemos aplicar outras penas para denúncias que não sejam tão graves”, disse.

Vender arma de fogo ilegalmente: fato típico

Fonte: Blog do LFG

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Áurea Maria Ferraz de Sousa**

André Abreu de Oliveira, em seu artigo – O Estatuto do Desarmamento esqueceu a venda ilegal de arma de fogo? (publicado no Jus Navegandi) – faz uma importante observação acerca da conduta de vender arma de fogo sem que a ação esteja abrangida pelo crime de comércio ilegal de arma.

Antes do advento do Estatuto do Desarmamento, havia menção expressa no art. 10, da Lei nº. 9.437/97, à conduta de vender. A nova redação, no entanto, traz outras treze condutas no artigo 14, que assim dispõe:

Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Liberdade

Crimes contra a fé pública e princípio da insignificância

 
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

A questão abordada pelo autor é exatamente sobre a conduta destacada na redação acima transcrita. Ele defende que o crime de venda ilegal de porte de armas no Brasil não foi suprimido, estando compreendido no verbo “ceder”. Explica que se o legislador previu expressamente que a conduta “ceder, ainda que gratuitamente” é crime, está claro que ceder onerosamente (leia-se: vender), é crime também.

O assunto é oportunamente importante, quando se discute o fácil acesso a armas no Brasil, principalmente diante da tragédia ocorrida no dia 07.04.11 no Rio de Janeiro. Wellington de Oliveira, um rapaz de 23 anos, possível vítima de bullying na época em que era estudante, portando duas armas e fortemente munido matou 12 crianças em uma escola em Realengo.

Uma matéria do Folha.com concluiu em 2010 que o Brasil tem 16 milhões de armas de fogo, mas só 13% nas mãos do Estado. Recente reportagem de O Estado de São Paulo concluiu que escolas de tiro aceitam até menores de idade e pedem apenas RG e CPF.

Para alguns, o fato de vender armas de fogo sem que a conduta caracterize comércio (nas condições previstas no art. 17, do Estatuto do Desarmamento) é atípico. Mas para o autor, a conduta está criminalizada no artigo 14.

A conduta de vender não está prevista expressamente na lei atual. Mas do art. 14 citado consta o verbo ceder (ainda que gratuitamente). É o caso de admitir a chamada interpretação extensiva, que não se confunde com a analogia (vedada em direito penal, contra o réu). Na interpretação extensiva ainda existe vontade do legislador de criminalizar a conduta. Na analogia não está presente essa vontade. O nosso Código penal pune a conduta da bigamia (CP, art. 235). Admite-se interpretação extensiva para punir também o terceiro casamento, o quarto, quinto etc. Isso é interpretação extensiva, porque há vontade do legislador de punir novo casamento, quando se trata de agente casado. No tema das armas de fogo, há vontade expressa do legislador de punir o ato de ceder, ainda que gratuitamente. Com muito mais razão deve ser punido o ato de ceder, onerosamente (que significa a venda). Isso não é analogia porque nesta não está presente a vontade do legislador. Exemplo: a cola eletrônica não está prevista em nenhum dispositivo legal. Para admitir que a cola eletrônica seja crime, hoje, é precisa usar a analogia (com o art. 171, por exemplo). Ora, esse procedimento não é permitido em direito penal.

Conclusão: o ato de vender arma de fogo ilegalmente é crime porque a lei pune o ato de ceder, ainda que gratuitamente. No ato da venda existe uma cessão a título oneroso. A lei pune, como se vê, qualquer ato de cessão. Na venda existe uma cessão. Por isso que a conduta é típica, sem violar as garantias da legalidade.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Massacre de alunos no RJ: não foi fatalidade, não é um fato isolado

Fonte: Blog do LFG

LUIZ FLÁVIO GOMES*

O massacre dos alunos do RJ tem que ser um divisor de águas em matéria de prevenção da violência. É preciso que se estabeleça uma política pública nesse sentido. Muito já se falou sobre a insegurança nas escolas, sobretudo públicas, a profusão de armas de fogo no nosso país (mais de 7 milhões de armas ilegais), a facilidade com que compram essas armas em qualquer esquina etc.

Erro crasso, depois de enterrados os corpos das vítimas indefesas, consiste em atribuir a tragédia do RJ a uma fatalidade, a um acidente, à demência de um louco. Não se trata de um fato isolado de um débil mental. A violência no Realengo, que estarreceu o Brasil e o mundo, não foi fortuita: era e é absolutamente previsível.

Costumamos simplificar as explicações das tragédias, esquivando-se o poder público e a sociedade de suas responsabilidades. Toda violência envolve um ser humano agressor, uma vítima, a sociedade e o Estado. O crime (a violência) não é um problema somente individual. Todo crime tem reflexos sociais: implica a sociedade e o Estado.

A não repetição do terror disseminado por Wellington de Oliveira exige análise profunda das suas causas. Está mais do que evidenciado que ele foi vítima de “bullying” quando era estudante da mesma escola onde ocorreram os fatos.

Se a sociedade e o Estado tivessem prestado atenção nessa causa, certamente poderiam ter evitado a desgraça. Trata-se de um desequilibrado, de um serial killer com problemas mentais. Isso parece fora de dúvida. Mas ao mesmo tempo ele não deveria ter ficado sem tratamento, sem atenção.

Todas as vezes que tentamos explicar tragédias como a do RJ com a visão biológica-individualista (tudo ocorreu por causa de um louco, foi uma fatalidade, uma anomalia), colocamos debaixo do tapete uma série infindável de fatores sociológicos e psicológicos, que devem ser devidamente enfrentados.

Um país que constrói mais presídios que escolas está fadado a fabricar muitos Wellingtons de Oliveira. Incontáveis jovens que não apresentam bom equilíbrio emocional já foram vítimas do “bullying”.

Somadas todas as causas da tragédia do RJ (desequilíbrio mental, “bullying”, acesso fácil a armas de fogo, insegurança nas escolas etc.), não fica difícil prognosticar o futuro: todos os ingredientes explosivos da violência estão presentes.

Muitas outras crianças e adolescentes serão dizimados no Brasil, se continuarmos enfocando a mortandade de Realengo como a manifestação de uma violência isolada de um débil mental.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Blog: www.blogdolfg.com.br. Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Encontre-me no facebook.

Sarney apresenta amanhã proposta para novo referendo sobre armas

Fonte: Agência Brasil

Marcos Chagas

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentará amanhã (12) aos líderes partidários proposta para a realização de um novo referendo sobre o desarmamento. A sua ideia é debater com os líderes a votação de um projeto de lei que estabeleça nova consulta à população sobre a proibição de vendas de arma de fogo no país.

Sarney afirmou que a intenção é votar de imediato a matéria. “Rui Barbosa já dizia que só quem não muda são as pedras ou do bem para o mal e do mal para o pior. Nesse caso, estamos mudando do mal para o bem”, disse o presidente do Senado.

Ele também apoiou a proposta do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de debater com organizações não governamentais a antecipação da Campanha Nacional pelo Desarmamento, prevista para junho. Segundo ele, toda iniciativa para promover e criar a consciência contra o desarmamento é bem-vinda.

Na semana passada, o senador defendeu a revogação do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2004, após consulta popular que decidiu pela manutenção da venda de armas no país. Na ocasião, José Sarney ressaltou que é necessário estabelecer uma política de “tolerância zero” em relação ao porte de armas.

A discussão veio à tona depois da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, onde um atirador matou doze estudantes.

Edição: Talita Cavalcante

Justiça concede habeas corpus que autoriza libertação de atropelador de ciclistas

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu na noite de ontem habeas corpus ao atropelador dos ciclistas do grupo Massa Crítica, Ricardo Neis, autorizando a sua libertação. A informação foi confirmada pelo TJ. De acordo com a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), até as 11h, ele ainda não havia deixado o Presídio Central, para onde foi levado no dia 31 de março. A informação é do Clicrbs.

Falta de seriedade, de informação e de respeito

Fonte: Tijolaço (Blog do Brizola Neto) 

Fico espantado com a superficialidade com que se está tratando esta tragédia na escola municipal Tasso da Silveira, em Realengo. O rapaz enlouquecido que fez essa monstruosidade é apresentado de todas as formas preconceituosas possíveis, como portador de HIV ou religioso islâmico e acusado de “passar o dia na internet”.  Ora, nenhuma destas três coisas explica coisa alguma sobre o ataque psicótico que o levou a atacar e matar crianças em uma escola.

Se explicassem, haveria milhares de tragédias assim, pois há milhões de soropositivos, de islâmicos e denerds.

Só reforça esteriótipos e preconceitos, porque nem Aids, nem fé muçulmana ou internet fabricam este tipo de loucura.

A tão falada carta do homicida a cada hora é usada para achar uma “lógica” num ato ilógico, louco, transtornado. Uma exploração irresponsável, discriminatória e cheia de ódios. Afinal, a carta  apareceu e não faz referência a nada do que se falou na imprensa, irresponsavelmente.

E ficaram falando em “fundamentalismo islâmico”. Que vergonha!

Aliás, não é só a mídia que está agindo com leviandade. O Senador José Sarney perdeu uma boa oportunidade de ficar calado. Suas declarações de que o ato foi “terrorismo” e de que era preciso colocar “segurança pública”  (o que seria isso, artes marciais, defesa pessoal, ou o que?) no currículo das escolas  são lamentáveis.

Como eu disse antes, o colégio era tranquilo, nunca tinha registrado incidentes de violência e até tinha um bom sistema de segurança. ora, ninguém está livre de deixar entrar um louco sob a aparência mais cândida do mundo.

Não é hora de histeria. Todos vocês  lembram dos demagogos que prometiam -parece que se mancaram – colocar um guarda em cada esquina, como se um guarda próximo fosse evitar este massacre. Não evitaria, até porque, casualmente, havia policiais perto e eles agiram rapidamente. A presença de um policial sentado dentro da escola só ia, provavelmente, fazer com que um louco disposto a chacinar começasse por ele, de surpresa.

Posto, aqui embaixo, um trecho da fala da presidenta Dilma Rousseff dizendo o que deve ser dito: que este tipo de acontecimento não era característica de nossos país, nos convidando a repudir esse absurdo e a vivermos juntos a comoção que algo tão bárbaro provoca na gente.

Após tragédia no Rio, ministro da Justiça vai lançar nova campanha pelo desarmamento

Fonte: Agência Brasil

Daniella Jinkings

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reforçou hoje (7) a ideia de uma nova campanha pelo desarmamento no Brasil após o massacre de alunos da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, na zona oeste do Rio de Janeiro. Um ex-aluno, Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, entrou no colégio e matou a tiros 11 estudantes, ferindo mais 13.

Em fevereiro, durante o lançamento do relatório Mapa da Violência, o ministro disse que o desarmamento da população era uma das prioridades do Ministério da Justiça.

“Acho que temos uma cruzada pela frente. O Ministério da Justiça lançará uma campanha pelo desarmamento. Temos de lutar muito fortemente contra essa cultura do armamento, contra essa cultura que faz com que pessoas, muitas vezes fora de suas faculdade mentais, cometam esse tipo de atrocidade”, afirmou Cardozo após um evento na Paraíba.

De acordo com o ministro, os índices de violência caem no momento em que as campanhas de desarmamento ocorrem no Brasil, e lamentou o que aconteceu no Rio de Janeiro. “Não é mais necessário que crianças e pessoas morram desta forma tão triste para que nós possamos aprender. É um momento muito triste. Todos nós, brasileiros, temos de nos solidarizar com essas famílias, com o povo do Rio de Janeiro.”

Homem atira em pelo menos 15 crianças em escola no Rio

Fonte: Agência Brasil

Cristiane Ribeiro

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Pelo menos 15 crianças foram baleadas por um homem que entrou atirando hoje (7) em uma sala de aula na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Rua General Bernardino, em Realengo, na zona oeste do Rio de Janeiro. Na fuga, o atirador deparou com policiais militares que participavam de uma blitz na rua e houve troca de tiros. Ele foi baleado. O homem e as crianças feridas estão sendo levados para o Hospital Estadual Albert Scweitzer, em Realengo.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, três pessoas morreram e um dos feridos está em estado muito grave. Neste momento é muito grande a movimentação de ambulâncias, pais e curiosos na frente da escola e também na porta do hospital.

A direção da unidade de ensino informou que o homem se passou por um palestrante para entrar na escola. Com o barulho dos tiros, houve muita gritaria e os professores trancaram as portas das salas para proteger os alunos.

A Polícia Militar isolou toda a frente da escola e somente os pais dos alunos terão acesso ao local.

Edição: Juliana Andrade