Proposta abranda regra para obtenção da carteira de motorista

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 661/11, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que abranda penalidades previstas no Código de Trânsito Lei9.503/97 para motoristas com carteira nacional de habilitação (CNH) temporária que tenham cometido infração. A lei atual estabelece precondições para o motorista adquirir a carteira permanente após a obrigatoriedade de CNH temporária no primeiro ano.

Pelas regras atuais do Código de Trânsito, o motorista com carteira temporária que cometer infração gravíssima ou grave ou for reincidente em infração média ficará impedido de obter a habilitação permanente. A proposta restringe a penalidade para quem se envolver em infração gravíssima ou for reincidente em infrações grave ou média.

São consideradas infrações gravíssimas, entre outras, dirigir alcoolizado, transportar crianças sem observância das normas de segurança, participar de “rachas”, dirigir na contramão em via de sentido único; deixar de dar passagem a ambulâncias, veículos de batedores, de bombeiros, de polícia e de fiscalização de trânsito. Entre as infrações graves estão não usar cinto de segurança e estacionar em local proibido.

Gilmar Machado acredita que a rigidez da regra atual faz com que muitas pessoas evitem dirigir, com medo de ter de reiniciar todo o processo de habilitação. “A mudança parece singela, mas é o suficiente para o jovem adquirir maior confiança e poder dirigir sem medo, colocando em prática o que aprendeu nas fases de pré-testes”, disse.

Tramitação

A proposta tramita conjuntamente com os projetos de lei 7835/10 e 2721/07.Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-2721/2007
• PL-7835/2010
• PL-661/2011

Aécio Neves se recusa a fazer teste do bafômetro e tem carteira de habilitação apreendida

Fonte: Aldeia Gaulesa

A "grande esperança" da oposição para 2014, o senador do PSDB de minas, Aécio Neves (na foto acima, quando figurou no carnaval no camarote da Cerveja Devassa), teve sua carteira de habilitação apreendida, por estar vencida, além de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro durante uma blitz da lei seca no Rio.

Como bem observou o jornalista Paulo Henrique Amorim, em seu blog, e se fosse o Lula que tivesse se recusado a fazer o teste do bafômetro? Qual seria a reação da grande mídia?

Por G1

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a carteira de habilitação apreendida por estar com o documento vencido e por se recusar a fazer o teste do bafômetro numa Operação Lei Seca na Avenida Bartolomeu Mitre, no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Aécio foi parado na blitz na madrugada deste domingo (17). As informações são da Secretaria de Estado de Governo do Rio.

De acordo com a Secretaria de Governo, Aécio Neves foi multado. O senador não teve o carro apreendido, pois apresentou um condutor habilitado, e foi liberado.

A assessoria de imprensa de Aécio Neves informou que o senador não sabia que a carteira de habilitação estava vencida. De acordo com a assessoria, o tucano tinha saído da casa de amigos e voltava para sua residência, no Leblon, com a namorada.

Ainda segundo a assessoria, os policiais reconheceram o senador e solicitaram a documentação, que foi imediatamente apresentada. Quando os policiais alertaram que a habilitação estava vencida, Aécio Neves disse que não sabia que estava vencida. A assessoria informou que um taxista habilitado conduziu o carro para a casa do senador.

A recusa do teste de bafômetro é considerada uma infração gravíssima, representa 7 pontos na carteira e vale multa de R$ 957. Dirigir com a carteira de habilitação vencida também é uma infração gravíssima e representa 7 pontos. A multa de R$ 191,54.

PS: Recordar é viver, abaixo um vídeo onde Aécio Neves, na época governador, distribui cartilhas de orientação para o transito. Pelo jeito ele "esqueceu" destas orientações básicas do trânsito ou será que, para Aécio as coisas são na base do "faça como eu digo, mas não faça como eu faço?"

Ciclistas pedem educação, fiscalização e segurança

Fonte: Câmarapoa

Foto: Lívia Stumpf

Comunidade e autoridades no evento

Foto: Lívia Stumpf

Ciclistas no Plenário

Audiência Pública

Ciclistas pedem educação, fiscalização e segurança

A importância de priorizar modais de transportes sustentáveis e realizar campanhas de educação para valorizá-los foi defendida pelos participantes da audiência pública sobre o trânsito de bicicletas promovida na noite desta quinta-feira (7/4) pela Câmara Municipal de Porto Alegre. O encontro serviu também para enfatizar a necessidade de implantar o Plano Diretor Cicloviário Integrado – aprovado em 2009 – e outras medidas que possibilitem um trânsito mais seguro. Realizada no Plenário Otávio Rocha e comandada pela presidente da Câmara, Sofia Cavedon (PT), a audiência reuniu vereadores, autoridades municipais e da Justiça e representantes dos ciclistas e ambientalistas.

O ciclista João Carneiro foi o primeiro a se pronunciar. Disse que, antes de considerar qualquer questão em particular, é imprescindível valorizar o direito de ir e vir de todos cidadãos com segurança, e não somente dos condutores de veículos automotores. “A cidade não pode ser pensada levando em consideração apenas um tipo de veículo”, disse. Carneiro lembrou que as bicicletas, assim como os pedestres, têm, por lei, prioridade no tráfego. “Os modais mais sustentáveis devem ser priorizados”, frisou.

  Na busca de respeito aos ciclistas, Carneiro defendeu a realização de campanhas permanentes de educação para o trânsito. Lembrou que, por conta da repercussão dos lamentáveis atropelamentos de ciclistas, a população está receptiva a campanhas de conscientização. Carneiro também cobrou a implantação do Plano Cicloviário, mas lembrou que é possível o Executivo melhorar a situação com medidas emergenciais de ordem administrativa, que não dependam de tantos recursos, como a mudança da forma dos estacionamentos, a criação de ciclofaixas, mais sinalização e fiscalização. O importante, segundo ele, é que Porto Alegre abandone o “trânsito carro-centrado”, Na sua opinião, a grande evolução da cidade seria trocar a visão de cidade veloz por uma cidade com trânsito seguro para todos.

 Uma campanha educativa para reduzir os acidentes com bicicletas implantada em Capão da Canoa, Terra de Areia, Xangri-lá e Itati foi destacada pelo defensor público Juliano Viali dos Santos, da Comarca de Capão. Ele contou que, em conjunto com órgãos públicos e a comunidade, estão sendo promovidas, desde 2010, palestras e distribuição de folders e cartazes com orientações básicas de segurança para os ciclistas locais, que, em sua maioria, utilizam a bicicleta para trabalhar. Segundo ele, havia muitos acidentes provocados também pela falta de informação dos ciclistas, que andavam nos passeios públicos, na contramão e não sinalizavam quando iriam dobrar uma esquina. A previsão é realizar esse projeto-piloto por um ano, e avaliar seus resultados, para após estender a campanha. De acordo com Viali, os conflitos no trânsito só serão amenizados com educação direcionada para esse tema oferecida em campanhas e desde a pré-escola até o Ensino Médio.

 O presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Capellari, cumprimentou a Câmara pela  audiência pública. Segundo ele, trata-se de “parte importante para o processo de mudança de comportamento” no trânsito de Porto Alegre. Capellari garantiu que a EPTC se empenha diuturnamente com a educação para o trânsito e que prepara o lançamento da segunda fase da campanha do “novo sinal” nas travessias em faixa de segurança de pedestres. Nessa etapa, informou, haverá mais rigor na fiscalização. Sobre as ciclofaixas citadas por João Carneiro, Capellari relatou a dificuldade para manter o respeito dos motoristas a elas. “A cada feriado e fim de semana, tínhamos de guinchar cerca de 50 carros que estacionavam em cima das ciclofaixas”, lamentou. De acordo com ele, a EPTC tem avaliado a possibilidade e uma forma melhor de recriar esses espaços.

 Após os painéis, foram abertas as manifestações do público e dos vereadores presentes: Airto Ferronato (PSB), Bernardino Vendruscolo (PMDB), Beto Moesch (PP), Carlos Comassetto (PT), Carlos Todeschini (PT), Elias Vidal (PPS), Fernanda Melchionna (PSOL), João Carlos Nedel (PP), Professor Garcia (PMDB), Sebastião Melo (PMDB) e Toni Proença (PPS), além de Sofia. Também compuseram a Mesa, junto com Sofia, Carneiro, Viali e Capellari, o secretário-adjunto da Smam, André Carus; o secretário-adjunto da Secretaria de Governança, Marcos Botelho; e o secretário-adjunto do Planejamento Municipal, Francisco Dornelles.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481) 

Senadores debatem desapropriação de carro conduzido por motorista embriagado

Fonte: Agência Senado

Mesmo retirado de pauta por pedido de vista coletiva, projeto de lei (PLS 331/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que permite a desapropriação de veículo apreendido três vezes com motorista dirigindo embriagado rendeu uma boa discussão, nesta quarta-feira (6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os comentários dos senadores à proposta começaram depois da leitura do voto do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pela rejeição da matéria.

O relator elogiou a preocupação de Cristovam com a segurança no trânsito e reconheceu o elevado índice de acidentes nas estradas brasileiras, mas considerou a proposta inconstitucional. Para salvar o mérito da iniciativa, Flexa Ribeiro sugeriu a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para incluir esta entre as hipóteses de desapropriação de bem particular pelo poder público.

A tese de inconstitucionalidade também foi defendida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Mas, em vez de uma PEC, reforçou sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT) de que o assunto seja tratado em projeto de lei alterando o artigo 91 do Código Penal, que admite a perda de um bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Essa mesma linha de argumentação foi seguida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que, por enxergar um "conteúdo revolucionário" no projeto, defendeu a busca de alternativas legais para viabilizar sua concretização. O senador Jorge Viana (PT-AC) também sustentou não ser possível "jogar fora" um tema como esses, pois "não há nada que preocupe tanto quanto a violência no trânsito".

Primeiro senador a pedir vista do projeto, Magno Malta (PR-ES) disse tê-lo feito com a intenção de buscar um enquadramento legal à sugestão de Cristovam. Segundo afirmou, a legislação atual está ultrapassada e muito mais a serviço do motorista que dirige alcoolizado que das vítimas de acidentes de trânsito.

Cristovam Buarque considerou o parecer de Flexa Ribeiro "respeitoso", mas sustentou que um carro nas mãos de um motorista embriagado não pode ser visto como um meio de transporte, e sim como uma arma.

- Se um cidadão correto tem o carro tomado se não pagar a prestação do financiamento, como não fazer o mesmo com um contumaz condutor alcoolizado? - argumentou Cristovam.