A Ética e a Lei*

Eudes Quintino

*Recomendo a leitura deste bem escrito artigo.

EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR**

A lei penal preceitua de forma categórica que a ignorância ou o desconhecimento da lei a ninguém escusa. A validade da norma estende-se para todos seus destinatários, sem qualquer distinção. É uma premissa que guarda coerência e lógica, transformando cada cidadão num ente responsável, de elevado comprometimento social, desde que o nível cultural do país proporcione tal exercício.

Num país, no entanto, com grande parte da população na rabeira da pobreza e outra arrastada pelas dificuldades e limitações impostas pelas políticas públicas, principalmente a que proporciona acesso à mínima escolaridade de informação, tal regra dificilmente vingará para sacudir a abulia crônica do brasileiro.

Apesar de o enunciado ser pomposo, até os operadores do Direito encontram dificuldades para conhecer o emaranhado de leis que tece o organismo social e, consequentemente, por serem especialistas em leis, eles sim, assim como os que as fazem, não poderão alegar desconhecimento.

Mas o incauto e despreparado cidadão, que comunga a aceitação cega de sua ignorância, não tem a mínima condição de ser conhecedor das leis que o governa. Mal levanta o tapete para desvendar os direitos básicos assegurados pela Constituição Federal.

Ocorre, no entanto, que esta camada desinformada legalmente, é dotada de um senso muito crítico de justiça, esculpido na própria natureza humana, que elegeu a ética como a lei natural. A ética, que passa de geração em geração, carrega os ensinamentos suficientes que dão sustentabilidade à vida harmônica, com plenas condições de se atingir o aperfeiçoamento da sociedade e que não permite, em qualquer hipótese, a escusa do desconhecimento.

Daí, que a sociedade trilha ou o caminho da excelência humana ou da própria estupidez humana, dependendo de seus valores e de suas virtudes morais. Não acredito que a lei, somente a lei, seja o caminho mais credenciado para levar o homem a ter uma vida inteligente, regrada pela honestidade e sabedoria .A lei é cogente e os princípios éticos coletivos apresentam-se como a melhor opção. Realizam-se espontaneamente, sem qualquer reserva ou restrição, com aplicação imediata e eficaz.

Mas, se ocorrer uma quebra desses valores éticos, abre-se um rasgo na credibilidade do brasileiro, que já é vulnerável por natureza e faz desabar toda a esperança depositada na natureza humana.

O julgamento feito pela Justiça muitas vezes não afeta tanto o homem, como aquele feito pela sua própria consciência. Lá, aplica-se uma norma que, cumprida, dá-se por finalizado o julgamento. Já na avaliação ética pessoal, a consciência é o órgão acusador constante, condenador, sem julgador.

Desta forma, no dia-a-dia, a convivência com a ética e a moral provoca um aperfeiçoamento das relações humanas, independentemente do regramento legal. Até mesmo Monstesquieu, quando escreveu o “Espírito das Leis” foi incisivo em afirmar que a lei é restritiva e se impões pela sua característica cogente.

De quem é o filho?*

De quem é a vida?*

**Eudes Quintino de Oliveira Júnior – Promotor de Justiça aposentado SP. Mestre em Direito Público. Doutor em Ciências da Saúde. Doutorando em Direito público. Pós-doutorando em Ciências da Saúde. Reitor do Centro Universitário do Norte Paulista. Advogado. Professor de Processo Penal, biodireito e bioética.