Apenados do RS são reféns de facções criminosas

Fonte: Conjur

As quatro facções criminosas existentes no Rio Grande do Sul se fortaleceram muito nos últimos anos, o que empurra o condenado que segue para o sistema prisional a aderir a uma delas – sob pena de morrer. Esta é a conclusão a que chegou o Mutirão Carcerário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, cujo encerramento oficial dos trabalhos se deu na sexta-feira (15/4), durante cerimônia realizada no Palácio da Justiça, em Porto Alegre.

Outra conclusão importante, segundo o juiz de Direito Luciano André Losekann, é de que o Estado do Rio Grande do Sul se demitiu de suas funções no sistema prisional. Paro o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, é necessário que se diga isto de forma muito clara.

Segundo o juiz, no Rio Grande do Sul, há quatro facções criminosas e o preso é obrigado a integrar uma delas sob pena de pegar com a vida - seja a dele ou a de seus familiares. ‘‘A sociedade gaúcha tem o direito de saber, e o governo do Estado tem de parar e estabelecer um plano de ação para o sistema prisional. É incrível com, em pouco tempo, as facções criminosas se fortaleceram. Da forma como está, não há tratamento penal que vingue.’’

O secretário estadual da Segurança Pública, Airton Michels, reconheceu a gravidade do problema, citou o paradoxo do preso continuar no comando da facção criminosa de dentro da prisão e assumiu o compromisso de gerar mais vagas no sistema prisional ao longo dos próximos quatro anos.

O juiz de Direito Douglas de Melo Martins, coordenador dos trabalhos, apresentou uma prévia do relatório com os resultados do Mutirão no Estado – realizado no período de 14 de março a 15 de abril. O documento completo deverá ser entregue à presidência do Tribunal de Justiça e ao governo do Estado dentro de 30 dias.

No que se refere ao Poder Judiciário, o documento deverá conter as seguintes propostas de reestruturação da Execução Criminal, segundo o relatório preliminar: criação e implantação da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre; criação e implantação da Vara Feminina de Execuções Criminais de Porto Alegre; especialização de Câmaras Criminais do TJ-RS em execução criminal.

O relatório apresentado pelo juiz também contém elogios a iniciativas adotadas pelo Judiciário gaúcho, como o Programa Trabalho Para a Vida, a instituição de uma Comissão de Direitos Humanos pelo Tribunal de Justiça e os Conselhos da Comunidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Tarso Genro afasta 35 agentes penitenciários acusados de tortura

Fonte: Conjur

Uma recomendação feita pelo Ministério Público levou o governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, a afastar 35 agentes penitenciários, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última segunda-feira (11/4). Eles foram denunciados pela prática de tortura, entre os anos de 2008 e 2010, contra detentos das duas cadeias de Caxias do Sul, na Serra gaúcha. Além deles, o MP-RS denunciou mais três presos à Justiça pela prática do crime. O processo criminal tramita na 2ª Vara do Fórum de Caxias.

Na recomendação, o MP-RS pede também reparação às vítimas de tortura, por meio de compensação econômica por danos físicos ou mentais, incluindo dor, sofrimento e estresse emocional; e sanções administrativas contra os agentes públicos e apenados responsáveis pelas violações, além de um pedido de desculpas formal, incluindo o reconhecimento público dos fatos e a aceitação da responsabilidade. Estas medidas devem ser avaliadas após a sentença da Justiça no processo criminal contra os agentes.

O MP-RS recomendou ao Estado, também, que seja apresentado um plano de capacitação e treinamento continuado dos agentes penitenciários em normas nacionais e internacionais de direitos humanos e direito humanitário.

A Lei Federal 9.455/1997 diz que a tortura é crime no Brasil e que a condenação acarreta perda de cargo, função ou emprego público do agente público responsável. Normas e relatórios internacionais de Direitos Humanos dizem, ainda, que as vítimas de violações graves de direitos humanos, como a tortura, deverão ser amparadas pelo Estado, mediante a tomada de providências adequadas, no sentido de garantir sua segurança ao longo dos processos judiciais e/ou administrativos destinados à consecução da Justiça e reparação.

Além disso, estabelece que as vítimas de violações graves de direitos humanos têm direito à reparação adequada, eficaz e imediata, com o objetivo de promover a Justiça mediante compensação por violações de normas internacionais dos direitos humanos ou do direito humanitário. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Tarso: “O fórum da igualdade é que é o fórum da liberdade”

Fonte: Sul21

Governador Tarso Genro discursa na abertura do I Fórum da Igualdade. - Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Rachel Duarte

Dois dias antes da visita do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ao Rio Grande do Sul, ativistas da internet, profissionais e intelectuais da comunicação brasileira deram a largada na agenda política para área que está em debate no país. Nesta segunda-feira (11), a necessidade de democratizar e, ao mesmo tempo, regular os meios de comunicação foi o principal tema do I Fórum da Igualdade. O evento é uma promoção da Coordenação dos Movimentos Sociais do RS e ocorrerá até esta terça-feira (12), no Auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa do RS.

A abertura oficial contou com a presença de parlamentares estaduais e federais, representantes de movimentos sociais, do reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, (UERGS), Fernando Guaragna Martins, e do governador Tarso Genro. O discurso de todos passou pelos conceitos de Igualdade e Liberdade, já que o estado sedia, ao mesmo tempo, dois eventos que propõem o debate de ideias. Além do Fórum da Igualdade, Porto Alegre sedia, hoje (11) e amanhã (12), o Fórum da Liberdade, promoção do Instituto de Estudos Empresariais.

“O fórum da igualdade é que é o fórum da liberdade”, disse Tarso Genro ao final do seu discurso. O presidente da Assembleia Legislativa, Adão Villaverde, seguiu a mesma linha e disse que não existe liberdade sem igualdade. “O primeiro tema aberto neste fórum é a democracia. Ela tem uma característica que pode ser analisada por vários vieses. Nós escolhemos o que queremos adotar”, disse.

A deputada federal Manuela D´Ávila (PCdoB) defendeu que, com a evolução dos meios de comunicação e o surgimento da Internet, não é possível governar ou legislar sem a participação da sociedade e dos movimentos sociais. “A pauta da comunicação dá ainda mais relevância ao fórum proposto pelos movimentos sociais para o RS. As revoltas do mundo contemporâneo nos fazem refletir sobre os novos conceitos que precisam ser refletidos pela esquerda. E cito na comunicação a internet. Precisamos ter marcos regulatórios para a liberdade na internet”, disse. Ela salientou o esforço feito no Congresso Nacional para barrar a liberdade da internet. “Isso acontece porque nela (internet) podemos nos comunicar sem o núcleo que escolhe o que é noticia. O poder de formar opinião e pautar é de todos na internet”, falou.

A presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Sofia Cavedon, em seu discurso, citou exemplos locais de uso da internet para mobilização da sociedade. “O Fórum em defesa da Orla, que influenciou no debate sobre o Cais Mauá; o Movimento dos moradores do Morro Santa Tereza, que impediu a venda do terreno da Fase, e o movimento em repúdio ao ato violento contra os ciclistas atropelados em Porto Alegre mostram a força da sociedade gaúcha, que está se rebelando aos destinos que estão dando à cidade”, falou sobre os atos que tiveram bastante repercussão nas redes sociais e blogs gaúchos.

Democratização dos meios e marco regulatório

O primeiro painel do evento foi aberto pelo jornalista e sociólogo da Universidade de Brasília Venício Lima pelo editor da revista Carta Capital, Leandro Fortes, e aprofundou a discussão sobre o marco regulatório da comunicação.

O sociólogo afirmou, com base em uma pesquisa própria, que no Brasil não há controle ou sequer um registro das concessões de empresas de rádio e televisão. Ele salientou que, na gestão do ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (gestão Lula), chegou a ser feito um cadastro das concessionários de rádio e televisão. O cadastro, porém, foi retirado do site do ministério tempos depois. “Simplesmente desapareceu. Então, o sistema de comunicação não é regulado. Os principais grupos de comunicações regionais e locais são coincidentemente os mesmos que comandam as grandes oligarquias regionais e nacionais. É isso que tem sido, contemporaneamente, chamado de coronelismo eletrônico”, explicou.

Segundo Lima, os interesses das empresas de comunicação e das de telefonia, que também passaram a gerar conteúdo jornalístico com o crescimento da internet, emperram o avanço do marco regulatório da comunicação. “As oligarquias que controlam o país têm bancada na Câmara e aprovam as suas próprias concessões. E ainda, as igrejas, sobretudo as neopentecostais, têm controle público de rádio e TV. Quando não tem, as emissoras vendem espaço”, falou. Esses fatores, segundo o jornalista, influenciam em favor da hegemonia de um grande grupo de comunicação no país. “No começo eram os Diários Associados. Hoje, são as Organizações Globo. Mas, por que o sistema é como é? Porque os atores da construção do sistema de comunicação são o estado e as empresas. E mais recentemente teve a entrada das indústrias eletroeletrônicas e os grandes grupos internacionais de telecomunicações”, explica.

Para Vinício Lima, a única maneira de vencer esta hegemonia é contar com a participação da cidadania. Ele criticou a falta de inclusão da sociedade na construção do projeto para regulação da comunicação que o ministro Paulo Bernardo enviará ao Congresso Nacional. “Ninguém viu este projeto. Ele (ministro) diz que o que tem são normas com base na Constituição de 88, com algumas atualizações. Se isso for o projeto e for cumprido, já será um avanço”, falou.

Já o editor da Carta Capital, Leandro Fortes, criticou as autoridades, dizendo que não há firmeza no encaminhamento de um marco regulatório. “Não se quer discutir o básico, que é a forma com que são feitas as concessões no Brasil. O esquema das concessões não obedece a mínima regra de transparência hoje. Os governo temem esta discussão, porque temem o ataque ao governo”, disse. E exemplificou: “A participação da presidenta Dilma no aniversário da Folha de S. Paulo foi demais. Há que se fazer algumas concessões para governar com tranquilidade, mas não tem como evitar conflitos quando se defende a democratização dos meios. A briga vai acontecer. Não haverá consenso entre governos progressistas e veículos que reproduzem interesses de grupos”, falou.

O discurso do jornalista Celso Schroder também foi na linha de que os políticos temem o debate sobre o tema das regulações das empresas de comunicação. “Há um imenso silêncio sobre isso. Onde está a comunicação existe uma ausência de debates. Isto é a herança da ditadura”, qualificou. Para ele, o governo tem que escolher seu lado, e a necessidade de um marco regulatório para a comunicação é obrigatório. “É ato de governo apresentar uma proposta de ato regulatório. E nós vamos ter audiências públicas para definir o que queremos. É uma obrigação urgente. Não podemos ignorar o que foi pedido pela Conferência Nacional da Comunicação”, falou.

Schroder disse que o conceito sobre liberdade de expressão, que surge quando se debate a regulação dos meios, já foi superado. “Não se trata de censura e, sim, de regulamentação de normas igualitárias e definição sobre o que é público”, disse.

A blogosfera progressista e o AI-5 da Internet

O segundo painel do evento tratou do novo instrumento de comunicação dos jornalistas e demais usuários da rede mundial de computadores: os blogs. As páginas pessoais, que são criadas na internet, estão dominando os debates sobre diversos temas da sociedade. Foram essenciais nas eleições de 2010 e, cotidianamente, influenciam na produção de conteúdo e nas pautas jornalísticas. Quem falou sobre o tema foi o ativista de Software Livre, Marcelo Branco; a educadora e blogueira de São Paulo, Maria Frô; o blogueiro gaúcho Marco Weissheimer e o chargista Eugênio de Faria Neves.

Marcelo Branco trouxe o debate sobre a Lei Azeredo, de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e os perigos que esta legislação poderia causar, caso seja aprovada no Congresso. Ele explicou que o texto do projeto de lei, aprovado por unanimidade no Senado, tem base na Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001.

Abertura do I Fórum da Igualdade em Porto Alegre - Foto: Ramiro Furquim / Sul21

“O projeto do Azeredo rompe com o estado de direito, porque, mesmo que ele fosse um código penal da internet correto ou democrático, ele não encontra vazão no Brasil, porque o Brasil não tem um Marco Civil. Criminaliza as novas práticas surgidas na internet, como cópia de música ou de um CD. Compartilhamento de música pode dar de três a quatro anos de cadeia”, disse.

De acordo com o texto, provedores terão que armazenar os logins de acesso de seus usuários, para serem usados na apuração de crimes digitais. O projeto também considera crime a troca online de arquivos protegidos por direitos autorais. Mas não age sobre quem deveria agir. “Coloca em risco as políticas da rede de banda larga, a liberdade de acesso, a privacidade, o anonimato”, falou Branco.

O Marco Civil, que contou com consulta pública durante sua elaboração, determinaria as responsabilidades e obrigações de usuários, servidores e do Estado no uso da internet no Brasil. Mas, a tramitação da “Lei Azeredo” vai na contra-mão do projeto do Marco Civil da Internet, conduzido pelo Ministério da Justiça em 2010. Branco defendeu a necessidade do Marco Civil da Internet, do Plano Nacional de Banda Larga, da Reforma sobre o Direito Autoral e uma política para trabalhar os Direitos Humanos na Internet. “Atuar contra a exploração sexual, contra racismo, xenofobia e homofobia”, citou.

Para a blogueira paulista, Maria Frô, há uma necessidade de reeducação dos usuários da internet, bem como dos blogueiros e geradores de conteúdo na rede. Ela cita o excesso de redes sociais com perfis racistas ou sexistas, bem como o radicalismo de posições contra e em favor de algo na web.”Acabamos reagindo contra a discriminação da grande imprensa com agressividade também. Estes tempos eu fui criticada por um texto crítico sobre o governo Dilma, como se eu fosse de direita e estivesse sendo conservadora”, exemplificou.

A guerra na internet, gerada durante as eleições de 2010, foi, segundo Maria Frô, o estopim para a consolidação da mídia eletrônica. Ela citou a agilidade de se produzir conteúdo independente e contar com colaboração. “Eu sempre ando com minha câmera e sempre que tenho um fato eu exercito a comparação dos fatos com a realidade. Este é o jornalismo cidadão”, disse.

Ela questionou a necessidade de formar leitores mais críticos, produzindo conteúdos mais profundos e realistas. E também pediu pela criação de uma proteção jurídica aos blogueiros.

Governador Tarso Genro diz que Rio Grande do Sul está em situação de “desarranjo estrutural”

Fonte: Agência Brasil

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Com o Rio Grande do Sul, a Agência Brasil abre hoje(10) uma série de entrevistas com os principais governadores do país, mostrando os desafios nesse início de gestão. O estado, de quase 11 milhões de habitantes, tem uma economia forte, baseada no agronegócio e na indústria. O Rio Grande do Sul também ostenta bons índices de desenvolvimento humano, mas, como a maioria dos estados, enfrenta problemas na área de infraestrutura.

Nos primeiros dias de governo, Tarso Genro tenta colocar as contas em dia. Cálculos apontam que o déficit do estado pode chegar a R$ 500 milhões só este ano. Para responder a isso, o governador busca o crescimento econômico, a redução das despesas públicas e a reorganização da Previdência pública estadual. Tarso, que foi ministro da Educação, da Justiça e de Articulação no governo Lula, implanta no estado iniciativas originadas na esfera federal, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e o Programa de Segurança Pública com Cidadania.

Agência Brasil - Qual foi a situação econômica que o senhor encontrou ao assumir o governo do estado, e quais foram as primeiras medidas tomadas?

Tarso Genro - A situação financeira do estado é de desarranjo estrutural, não se trata de uma mera crise conjuntural. É um processo que vem há mais de 30 anos. E isso obriga os governantes a trabalharem com déficit. Esse déficit percorreu o governo do estado durante um largo período, e continuará percorrendo.

ABr - O quer pode ser feito para sanar esse déficit?

Tarso - A nossa resposta para isso é o crescimento da economia do estado, investimentos fortes para promover o crescimento, melhorar a arrecadação, tecnicamente qualificar o processo arrecadatório, modernizá-lo, racionalizar as despesas públicas de maneira adequada. E com isso obter espaço fiscal inclusive para contrair empréstimos internacionais, como já estamos fazendo. O estado tem uma situação de desarranjo completo, mas não é um estado ingovernável. Quando nos candidatamos, sabíamos que essa era a situação, por isso estamos preparados para enfrentá-la.

ABr - Qual é o tamanho desse déficit?

Tarso - O déficit para este ano está previsto em torno de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões. Nós temos os depósitos judiciais que são usados para cobrir o déficit, mas se paga juros para isso. Então lançamos mão de empréstimos que estão à disposição para momentos de emergência. Não estamos prometendo nenhum tipo de medida violenta ou fantasiosa para solucionar as questões de estado. Mas, de qualquer forma, as grandes questões programáticas e mudanças de modelo de desenvolvimento estão sendo encaminhadas de maneira adequada.

ABr -Alguma promessa de campanha está sendo comprometida ou adiada por causa da realidade financeira?

Tarso – Nós, na verdade, não fizemos promessas de campanha, mas fizemos uma proposta de um programa de governo, com metas determinadas. E tudo aquilo que nós prometemos já está sendo encaminhado: investimentos em infraestrutura, com esses empréstimos internacionais; a redução da carga tributária das micro e pequenas empresas, que já encaminhamos; o perdão da dívida de agricultores devedores do Banrisul, que estava infernizando a vida de mais de 40 mil famílias do estado; a reorganização administrativa do estado com vistas a ter uma agência de desenvolvimento e potencializar investimentos no estado; o início do cumprimento do piso constitucional dos professores, nós já estamos fazendo proposta ao Cpers [Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul] de reduzir a diferença do piso regional para o nacional de 66% para 51% . Então, nada que prometemos deixou de ser encaminhado. Agora, com três meses de governo, essas são medidas preliminares e preparatórias, mas são medidas de fundo que vão permitir o cumprimento do nosso programa.

ABr- Os cortes orçamentários anunciados pelo governo federal recentemente afetaram o orçamento do estado?

Tarso - Certamente afetam, porque tem emendas que entram nesses cortes, mas não existe nenhum impacto significativo em relação ao Rio Grande do Sul.

ABr - Qual o objetivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social que foi criado no estado?

Tarso - É o mesmo objetivo do Conselhão Nacional, que eu montei na época do governo do presidente Lula. Transferimos a experiência para o estado, e o conselhão aqui tem a mesma finalidade: produzir políticas públicas negociadas. As políticas públicas que podem ser acordadas, elas são implementadas através de um acordo político no conselho, que define prioridades que o governo vai desenvolver de acordo com o seu programa. Dois exemplos: estamos com grupos de trabalho do conselhão instalados que vão orientar a questão da qualidade do ensino e a reforma do sistema de pedágios do estado. São questões que têm que ser negociadas socialmente que só adquirem força política vinculante, só empolgam realmente a sociedade e a própria administração pública se em torno delas se produz algum tipo de consenso para que essas políticas sejam viabilizadas.

ABr - O que pode mudar no sistema de pedágios?

Tarso - O sistema de polos é um sistema hostil que veda o direito de ir e vir criando circunstâncias muito agressivas no entorno das cidades. O sistema pode se transformar em ponto a ponto, com coordenação comunitária, ou utilizar a metodologia do governo federal para os pedágios, que reduziu bastante os custos. Aqui, os custos são altos e os pedágios praticamente cercam as cidades. As concessões se extinguem em 2013. Nós mudaremos o sistema de concessões, não extinguiremos as concessões, elas deixarão de existir e faremos licitações dentro do novo sistema.

ABr - O que precisa mudar na Previdência do estado?

Tarso - Temos que viabilizar a Previdência pública do estado e fazer uma negociação com os servidores e com a sociedade. Nossa Previdência hoje só vive graças às complementações do Tesouro Nacional. Portanto, temos que reorganizar a Previdência, em um acordo com os servidores para favorecer os próprios servidores que, em última análise, são os destinatários dessas políticas de seguridade de Previdência Social que envolvem milhares de servidores públicos.

ABr - O senhor também está apoiando a redução da aposentadoria para ex-governadores?

Tarso - Estamos trabalhando a questão do teto, da moralização das ajudas aos ex-governadores. Eles não têm culpa de receberem, mas de fato existe um abuso originário da legislação. Isso faz com que os governadores recebam uma pensão que se soma às suas aposentadorias, a valores de mandatos, a conselhos em que eles atuam e até ao que eles recebem da iniciativa privada. Então, fica um valor que seria pago para dar tranquilidade na vida do governador como aposentado, para que ele não precise depender de favores privados para viver, se torna um privilégio que soa muito mal ao Poder Executivo. Nós estamos propondo que haja uma ajuda modesta para o governador, perante o que são os salários do estado, e que essa ajuda seja paga a quem não tem outra fonte de renda, seja ela pública ou privada.

ABr - Quais são os principais problemas na área da segurança pública do estado?

Tarso - A situação da segurança pública no estado é deficiente. Aqui não se implementou de maneira ordenada o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci, como ocorreu no Rio de Janeiro. Então, estamos implementando aqui o Proesci, que é o Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania, que é uma contraface do Pronasci. Essa implementação vai se desdobrar ainda este semestre, já temos as zonas prioritárias para que isso seja implantado, com policiamento comunitário, mulheres da paz, programas sociais para jovens, viodeomonitoramento em determinadas regiões, qualificação da polícia por meio do policiamento comunitário, esses programas que foram originários do Ministério da Justiça, inclusive na época em que eu fui ministro, e que, com a orientação do presidente Lula, nós instituímos um programa por meio de lei federal.

ABr - Recentemente, o estado sofreu as consequências das chuvas no Sul e, todos os anos também sofre com a estiagem. Existe alguma previsão de aumento de recursos para a Defesa Civil?

Tarso - Nós temos uma defesa civil muito boa, estivemos em cima do laço nos acontecimentos climáticos que tivemos no estado e temos condições de dar uma resposta imediata a qualquer tipo de catástrofe que sejam deste porte que o estado possa enfrentar. Atualmente estamos fazendo um programa de ajuda para municípios que forem atingidos, inclusive com ajuda do próprio governo federal.

ABr - O fato de o senhor ser do mesmo partido do governo federal, e já ter ocupado diversos ministérios no governo Lula, ajuda no relacionamento com o governo Dilma e na captação de recursos para o estado?

Tarso - O Rio Grande do Sul estava de costas para a União. Agora, nós estamos de bem com o governo federal, não se trata de nenhum tipo de compadrismo. É uma relação federativa onde o estado e a União, juntamente com os municípios, atuam de forma articulada, sistemática, para desenvolver determinadas políticas públicas que são de importância para todos, e isso antes não ocorria. Isso realmente foi uma mudança muito grande aqui no estado, que é muito sentida pela população.