Fonte: Última Instância - Fabiana Barreto Nunes - 10/04/2011 - 12h59
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou na última terça-feira (5/4) as provas obtidas pela operação Castelo de Areia a partir de escutas telefônicas autorizadas com base em denúncia anônima. A decisão desmoronou a operação da Polícia Federal que investigava executivos da construtora Camargo Corrêa acusados de lavagem de dinheiro, crimes finaceiros, fraudes a licitações, pagamentos de propinas e doações ilegais a políticos.
A decisão firma jurisprudência no STJ sobre a ilegalidade da quebra de sigilo com base somente em denúncia anônima, mas deixa dúvidas sobre o limite e a validade do uso desse recurso na investigação de crimes complexos, como delitos financeiros.
Foram três os ministros que a votaram a favor da anulação das escutas, que praticamente inviabiliza a Castelo de Areia: a relatora, Maria Thereza Assis Moura, e os desembargadores convocados Haroldo Rodrigues e Celso Limongi. A divergência foi inaugurada pelo ministro Og Fernandes, em voto-vista apresentado em 15 de março deste ano. Ele considerou as investigações legais, bem como todos os atos processuais realizados. Para o ministro, o indispensável acesso aos dados telefônicos não foi concedido em razão da denúncia anônima, mas de elementos colhidos pela polícia em apurações preliminares que tiveram a informação anônima apenas como ponto de partida. Og Fernandes ficou vencido.
O advogado Francisco De Paula Bernardes Júnior afirma que o julgamento não é inovador, "mas dá muita força para a tese de que o uso de interceptações telefônicas a partir de denúncias anônimas, sem o emprego de apurações preliminares, fere um direito fundamental previsto na Constituição Federal".
"A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF não permite esse tipo de procedimento. Isso é proibido. É que as provas não podem ser colhidas a todo custo. A polícia e a Justiça não podem atuar como bem entendem", afirma o professor de direito penal Luiz Flávio Gomes.
Mas para o Ministério Público Federal, as informações tiveram origem fidedignas produzidas por réu-colaborador em outro feito judicial, não em denúncia anônima simplesmente e diz que vai recorrer da decisão.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criticou a decisão em matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo. "Temos que ver a decisão publicada para que possamos ver o alcance e como vamos impugná-la. Não concordo com a decisão porque não há qualquer vício nas provas colhidas. Até porque, diferente do que diz a decisão do STJ, nós não nos baseamos apenas em denúncias anônimas".
"Mesmo que verdadeira fosse a tese da denúncia anônima, levantada e rebatida pela defesa, como insuficiente para instruir o deferimento de uma interceptaçao telefônica, é certo que tal meio de comunicação anônimo de noticia crime às autoridades de investigação tem tido papel fundamental na apuração de crimes graves, como tráfico de drogas, homicídios, quadrilhas de sonegadores, de contrabandistas, dentre outros, viabilizando a prisão de suspeitos e a instrução de inúmeras interceptações telefônicas que resultam em exemplares condenações e prisões”, rebateu a procuradora Karen Khan, responsável pelo inquérito da Castelo de Areia.
Segundo a procuradora, a decisão do STJ coloca em xeque o uso de denúncias anônimas para a investigação de crimes. “Do contrário, inútil seria todo o esforço do poder público e os gastos com a implementação de sistemas de disque-denúncia, de proteção a testemunhas e de delação premiada, e que hoje, pelo que se vê, vem sendo francamente desprestigiado, com amplo desestímulo à colaboração dos cidadãos para com a Justiça".
Já para Luiz Flávio Gomes, o disque-denúncia continua com força. Ele espera que essa decisão tenha um efeito pedagógico, para que a polícia e o Ministério Público e o próprio juiz sejam mais cautelosos.
Segundo Bernardes Júnior a denúncia anônima é um documento muito frágil. "A pessoa não se identifica, denúncia quem ela quiser, com isso atinje seu concorrente, seu desafeto, logo se instaura um inquérito, quebra-se o sigilo bancário e mau foi apurado a própria denúncia anônima", exemplifica Bernandes Júnior. "A denúncia anônima não tem justa causa suficiente para se determinar restrições a direitos fundamentais".
"A Polícia Federal é uma polícia pouco eficaz que não se preocupa muito com qualidade da investigação. Mas já apresentou investigações excelentes. Neste caso foi apresentada uma investigação avacalhada", disse.
